Embargos de Declaração Cível 0812129-18.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Cezar Luiz Miozzo

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Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA AVELINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD

OAB/MS 13114·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:19

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/04/2026, 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/04/2026, 12:44

Distribuído por prevenção

08/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:09

Certidão

21/03/2026, 02:08

Certidão

10/03/2026, 15:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:39

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:39

Todas as movimentações(31)

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 03:19

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:44

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 08:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/04/2026, 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/04/2026, 12:44

Distribuído por prevenção

08/04/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:09

Certidão

21/03/2026, 02:08

Certidão

10/03/2026, 15:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:39

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:39

Publicação

10/03/2026, 00:01

Publicação

10/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 14:16

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:09

Incluído em pauta para 25/02/2026 12:36:15 local.

25/02/2026, 12:36

Inclusão em Pauta

25/02/2026, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 08:55

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

24/02/2026, 13:01

Certidão de Publicação - DJE

24/02/2026, 06:11

Publicação

24/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/02/2026, 16:48

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 16:29

Processo Dependente Iniciado

23/02/2026, 16:29