Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817158-56.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817158-56.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Antonio Terukazu Kanashiro Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO - MÉRITO - 'GOLPE DO MOTOBOY' - FRAUDE COM ENVOLVIMENTO DO NÚMERO DO SAC DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA - AUTORIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS DE VALORES ELEVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO COM 83 ANOS DE IDADE - DEVER ESPECIAL DE SEGURANÇA IMPOSTO AO REQUERIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA N. 466/STJ) - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando determinada a republicação de decisão, o prazo recursal deve ser contado a partir realização dessa providência. Precedentes. Preliminar rejeitada. As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes associadas ao risco de sua atividade, considerando-se fortuito interno casos de golpes como o praticado no caso dos autos, uma vez que o uso indevido do número de SAC do Requerido para enganar o consumidor é circunstância diretamente ligada ao risco da atividade bancária (Tema nº 466/STJ). Constata-se a falha na prestação do serviço, uma vez que o Requerido não preveniu o uso de seu canal oficial para práticas fraudulentas e não monitorou operações fora do padrão de consumo do Requerente, de 83 anos, permitindo compras e saques em valores elevados. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso requer um dever especial de segurança, exigindo que a instituição adote medidas preventivas adequadas e políticas de controle de transações atípicas. Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). No caso dos autos, existe circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justificam a fixação da indenização no valor estabelecido pela sentença, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade do consumidor. Além disso, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 10.000,00). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817158-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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