Procedimento Comum Cível 0801142-38.2020.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801142-38.2020.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudio Isaias de Oliveira Rolin - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação das Partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do recebimento dos autos, vindos da Instância Superior, como também, da r. decisão/ v. acórdão de f. 942/949 Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0801142-38.2020.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 16:33

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2024, 16:31

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:33

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudio Isaias de Oliveira Rolin Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - SINISTRO OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a prescrição da pretensão do segurado de exigir indenização em face do segurador prescreve em um ano, sendo que a contagem desse prazo se inicia a partir da ciência inequívoca do segurado a respeito da própria incapacidade, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, b, do Código Civil, o que se dá, em regra, com um laudo médico ou com a concessão de aposentadoria pela seguridade social (STJ: Súmulas nº 101 e 278 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que nas ações securitárias relativas à Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o segurador cuja apólice encontrava-se vigente no momento do sinistro tem legitimidade passiva na demanda visando a respectiva indenização (STJ: REsp n. 1.191.204/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014). No caso concreto, o laudo pericial realizado concluiu que o acidente de trabalho que acarretou a incapacidade do apelante ocorreu em data não abrangida por quaisquer das apólices constantes nos autos. Diante disso, a indenização pretendida não é devida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801142-38.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudio Isaias de Oliveira Rolin Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Apelação Cível nº 0801142-38.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

05/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/08/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/08/2024, 14:42

Documentos

Despacho

•12/11/2020, 20:35

Despacho

•29/04/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudio Isaias de Oliveira Rolin Advogada: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA - SINISTRO OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a prescrição da pretensão do segurado de exigir indenização em face do segurador prescreve em um ano, sendo que a contagem desse prazo se inicia a partir da ciência inequívoca do segurado a respeito da própria incapacidade, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II, b, do Código Civil, o que se dá, em regra, com um laudo médico ou com a concessão de aposentadoria pela seguridade social (STJ: Súmulas nº 101 e 278 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.067/RS). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que nas ações securitárias relativas à Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o segurador cuja apólice encontrava-se vigente no momento do sinistro tem legitimidade passiva na demanda visando a respectiva indenização (STJ: REsp n. 1.191.204/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe de 11/9/2014). No caso concreto, o laudo pericial realizado concluiu que o acidente de trabalho que acarretou a incapacidade do apelante ocorreu em data não abrangida por quaisquer das apólices constantes nos autos. Diante disso, a indenização pretendida não é devida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801142-38.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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