Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812016-64.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 61.039,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:27

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 07:45

Prazo em Curso

19/11/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 14:53

Registro de Sentença

13/11/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

20/10/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:13

Emissão da Relação

16/10/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:08

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:27

Transitado em Julgado em data

12/12/2025, 07:45

Prazo em Curso

19/11/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 14:53

Registro de Sentença

13/11/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

20/10/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:13

Emissão da Relação

16/10/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 14:08

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:58

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/08/2025, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

04/08/2025, 08:07

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

31/07/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

30/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:22

Prazo em Curso

28/05/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

14/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:53

Prazo em Curso

16/04/2025, 07:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 07:26

Emissão da Relação

15/04/2025, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 08:54

Prazo em Curso

06/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 07:18

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 09:14

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:59

Processo Reativado

10/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:17

Transitado em Julgado em data

06/02/2025, 10:16

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:46

Prazo em Curso

19/12/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0812016-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Montania - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA MONTANIA, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) manter a decisão de fl. 35/37 visto a sentença proferida. b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 15320090226, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), anulando qualquer cobrança de dívida lançada sobre o imóvel por parte do requerido. Aqui, de 24.05.2019 em diante e enquanto o imóvel estiver no limite do benefício no que toca o seu valor venal; Sem custas e honorários. `A homologação pela Juiza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 08:42

Emissão da Relação

09/12/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/11/2024, 13:26

Registro de Sentença

26/11/2024, 13:26

Expedição de NULL.

26/11/2024, 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

31/07/2024, 14:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2024, 13:54

Informação do Sistema

03/07/2024, 16:10

Apensado ao processo numero do processo

03/07/2024, 16:10

Prazo em Curso

27/06/2024, 19:42

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0812016-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Montania - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

26/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 14:43

Emissão da Relação

25/06/2024, 14:40

Juntada de NULL

25/06/2024, 13:37

Juntada de Mandado

25/06/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0812016-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Montania - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos

05/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:45

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2024, 15:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/06/2024, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:36

Emissão da Relação

04/06/2024, 08:34

Prazo em Curso

28/05/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 17:40

Expedição em análise para assinatura

27/05/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 07:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/05/2024, 07:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 15:59

Tutela Provisória

24/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:16

Informação do Sistema

24/05/2024, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/05/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 13:25

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 14:08

Despacho

•30/07/2025, 16:19

Despacho

•16/05/2025, 13:33

Despacho

•12/02/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:44

Sentença

•26/11/2024, 13:26

Sentença (Outras)

•26/11/2024, 06:48

Interlocutória

•24/05/2024, 15:59