Agravo em Recurso Especial 1408970-57.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E DE MEIO AMBIENTE PLANURB

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20233·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 12:58

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:35

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 01:23

Publicação

03/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2025, 09:45

Certidão

02/09/2025, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 09:19

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:19

Baixa Definitiva

02/09/2025, 09:18

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

02/09/2025, 09:18

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 12:58

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/09/2025, 07:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2024, 18:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 07:35

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 01:23

Publicação

03/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2025, 09:45

Certidão

02/09/2025, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 09:19

Juntada de Certidão

02/09/2025, 09:19

Baixa Definitiva

02/09/2025, 09:18

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

02/09/2025, 09:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

02/09/2025, 09:18

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

01/09/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 11:20

Documento Digitalizado

19/12/2024, 10:43

Certidão

19/12/2024, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 14:36

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/12/2024, 22:53

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2024, 04:15

Publicação

10/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2024, 09:08

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 08:41

Certidão

08/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 18:24

Recurso Especial

06/12/2024, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/12/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:50

Certidão

27/11/2024, 18:33

Juntada de Certidão

27/11/2024, 18:33

Certidão

27/11/2024, 18:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/11/2024, 18:32

Certidão de Publicação - DJE

25/11/2024, 03:22

Certidão de Publicação - DJE

25/11/2024, 01:57

Publicação

25/11/2024, 00:01

Publicação

25/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/11/2024, 15:24

Remessa à Imprensa Oficial

22/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:07

Processo Dependente Iniciado

22/11/2024, 14:06