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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

RENATO ROCHA DE OLIVEIRA

CPF 009.***.***-07

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DÂNGELO SCHIAVI XAVIER

OAB/MS 25411•Representa: ATIVO

JOZIMAR MENDES DA ROCHA

OAB/MS 28287•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:59

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 11:47

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

legal