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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE SANTOS VELASQUE

CPF 043.***.***-31

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/11/2025, 21:13

Transitado em Julgado em 19/11/2025

26/11/2025, 21:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 959363/2025

Protocolizada Petição 959363/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2025 Petição Nº 733343/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0733343 - AgRg no AREsp 2888823 - Publicação prevista para 07/10/2025

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE SANTOS VELASQUE e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00733343/2025 - AgRg no AREsp 2888823/MS

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 25/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00733343/2025 - AgRg no AREsp 2888823/MS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 733343/2025

Protocolizada Petição 733343/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 689313/2025

legal