Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800250-88.2017.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.213,96

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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RITA CESPEDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 17:53

Prazo em Curso

07/03/2026, 21:56

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:36

Todas as movimentações(230)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:57

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:53

Documentos

Interlocutória

•24/11/2025, 00:01

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:47

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legal

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2026, 17:53

Prazo em Curso

07/03/2026, 21:56

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 20:25

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2026, 16:31

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 00:01

Outras Decisões

24/11/2025, 00:01

Conclusos para despacho

24/10/2025, 22:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 05:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2025, 12:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 09:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2025, 09:08

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rita Cespedes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Recurso Extraordinário nº 0800250-88.2017.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rita Cespedes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc. Recurso Extraordinário nº 0800250-88.2017.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2018, 13:19

Juntada de Petição de Contra-razões

19/10/2018, 06:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2018, 22:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/10/2018, 22:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 16:09

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2018, 16:09

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

16/10/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2018, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2018, 13:52

Juntada de Petição de Apelação

16/08/2018, 14:50

Prazo em Curso

08/08/2018, 14:53

Prazo em Curso

08/08/2018, 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2018, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2018, 13:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 13:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/08/2018, 13:29

Documento Digitalizado

01/08/2018, 17:01

Documento Digitalizado

01/08/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2018, 14:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2018, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 10:16

Prazo em Curso

19/07/2018, 16:47

Documento Digitalizado

19/07/2018, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 17:39

Juntada de Petição de Apelação

18/07/2018, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2018, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/07/2018, 16:12

Prazo em Curso

18/07/2018, 13:22

Documento Digitalizado

18/07/2018, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:04

Autos preparados para expedição

16/07/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2018, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 15:13

Julgado procedente o pedido

16/07/2018, 15:13

Registro de Sentença

16/07/2018, 15:13

Conclusos para julgamento

11/07/2018, 16:10

Processo Desarquivado

11/07/2018, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:31

Arquivado Provisoriamente

27/03/2018, 18:58

Autos preparados para expedição

26/03/2018, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2018.

26/03/2018, 13:03

Prazo em Curso

14/03/2018, 16:46

Prazo em Curso

15/02/2018, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2018, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 08:02

Prazo em Curso

01/02/2018, 15:30

Documento Digitalizado

01/02/2018, 13:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2018, 08:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/01/2018, 08:57

Prazo em Curso

24/01/2018, 14:26

Documento Digitalizado

24/01/2018, 11:05

Expedição em análise para assinatura

24/01/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 15:53

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 13:49

Autos preparados para expedição

23/01/2018, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2018, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2018, 18:50

Despacho Saneador

22/01/2018, 18:50

Prazo em Curso

12/09/2017, 13:27

Documento Digitalizado

12/09/2017, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:02

Conclusos para despacho

04/09/2017, 14:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2017, 14:36

Prazo em Curso

04/09/2017, 12:56

Documento Digitalizado

04/09/2017, 11:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2017, 14:28

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 14:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2017, 14:27

Juntada de Ofício

01/09/2017, 14:22

Processo Desarquivado

01/09/2017, 14:20

Arquivado Provisoriamente

29/08/2017, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2017, 13:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2017, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2017, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2017, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 17:45

Prazo em Curso

04/07/2017, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2017, 07:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2017, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 12:30

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2017, 16:03

Juntada de Informações

08/06/2017, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2017, 07:01

Conclusos para despacho

02/06/2017, 13:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2017, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2017, 11:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/06/2017, 11:36

Prazo em Curso

01/06/2017, 15:36

Expedição de Carta.

01/06/2017, 15:31

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 13:15

Autos entregues em carga ao Promotor

01/06/2017, 13:14

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 13:13

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2017, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 18:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/05/2017, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

28/05/2017, 08:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2017, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2017, 16:31

Prazo em Curso

18/05/2017, 17:49

Expedição de Carta.

18/05/2017, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/05/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 17:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2017, 17:25

Juntada de Ofício

18/05/2017, 16:53

Conclusos para despacho

26/04/2017, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2017, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 10:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2017, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/04/2017, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2017, 16:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/04/2017, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 08:03

Informação do Sistema

05/04/2017, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 14:01

Prazo em Curso

04/04/2017, 17:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2017, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2017, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 17:46

Prazo em Curso

31/03/2017, 13:13

Juntada de NULL

31/03/2017, 13:02

Juntada de Mandado

31/03/2017, 13:02

Documento Digitalizado

31/03/2017, 13:02

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2017, 09:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/03/2017, 09:28

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 08:02

Expedição de Mandado.

28/03/2017, 18:10

Expedição de Carta.

28/03/2017, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2017, 18:01

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2017, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

28/03/2017, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 17:56

Concedida a Medida Liminar

28/03/2017, 17:56

Recebidos os Autos do NAT

28/03/2017, 15:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 15:00

Conclusos para decisão

27/03/2017, 18:51

Recebidos os Autos do NAT

27/03/2017, 18:51

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 18:50

Distribuído por sorteio

27/03/2017, 18:45

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:47

Acórdão

•06/08/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:46

Acórdão

•06/08/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:46

Sentença

•16/07/2018, 15:13

Interlocutória

•22/01/2018, 18:50

Despacho

•29/08/2017, 09:12

Interlocutória

•31/05/2017, 18:50

Interlocutória

•28/03/2017, 17:56