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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

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Partes do Processo

RITA CESPEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

RITA CESPEDES

CPF

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Advogados / Representantes

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO

OAB/MS 8150·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LOPES DE ARAÚJO

OAB/MS 8150·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RITA CESPEDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELA VISTA

Autor

RITA CESPEDES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Certidão

06/08/2025, 09:08

Recurso Eletrônico Baixado

06/08/2025, 09:08

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

06/08/2025, 08:47

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(186)

Certidão

06/08/2025, 09:08

Recurso Eletrônico Baixado

06/08/2025, 09:08

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:47

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:47

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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06/08/2025, 08:46

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/08/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

06/08/2025, 08:46

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Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:46

Juntada de Certidão

06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

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06/08/2025, 08:46

Documento Digitalizado

06/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:46

Processo Dependente Cadastrado

06/03/2024, 16:01

Processo Dependente Cadastrado

20/11/2023, 17:56

Processo Dependente Cadastrado

14/09/2023, 11:07

Incidente em Processamento

11/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:37

Certidão

27/08/2023, 01:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/08/2023, 11:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/08/2023, 11:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

17/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

17/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/08/2023, 22:00

Prazo em Curso

16/08/2023, 12:39

Certidão

16/08/2023, 12:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/08/2023, 12:37

Certidão

16/08/2023, 10:37

Certidão

16/08/2023, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 10:37

Juntada de Certidão

16/08/2023, 10:37

Certidão

16/08/2023, 10:36

Juntada de Certidão

16/08/2023, 10:36

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2023, 03:27

Publicação

16/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2023, 11:02

Julgamento Virtual Finalizado

15/08/2023, 00:45

Provimento

15/08/2023, 00:45

Incluído em pauta para 12/08/2023 12:09:35 local.

12/08/2023, 12:09

Conclusos para decisão

10/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

10/08/2023, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2023, 13:21

Documento Digitalizado

03/08/2023, 07:59

Incidente em Processamento

19/12/2018, 12:11

Processo Dependente Cadastrado

19/12/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 08:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/11/2018, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 08:37

Prazo em Curso

22/11/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 12:25

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 13:26

Certidão

21/11/2018, 12:37

Certidão

21/11/2018, 12:37

Certidão

21/11/2018, 12:36

Juntada de Certidão

21/11/2018, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2018, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2018, 10:33

Juntada de Certidão

21/11/2018, 10:33

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/11/2018, 22:01

Certidão de Publicação - DJE

20/11/2018, 19:58

Remessa à Imprensa Oficial

20/11/2018, 12:17

Não-Provimento

19/11/2018, 08:40

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

14/11/2018, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2018, 15:34

Julgado

13/11/2018, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

13/11/2018, 14:00

Incluído em pauta para 07/11/2018 02:44:53 local.

07/11/2018, 14:44

Publicado ato_publicado em 05/11/2018.

05/11/2018, 09:08

Incluído em pauta para 01/11/2018 02:41:36 local.

01/11/2018, 14:41

Remessa à Imprensa Oficial

01/11/2018, 13:58

Inclusão em Pauta

31/10/2018, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2018, 18:13

Expedição de Relatório

31/10/2018, 18:10

Conclusos para decisão

19/10/2018, 17:16

Retorno da Comarca - Diligência

19/10/2018, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

16/10/2018, 14:43

Certidão

16/10/2018, 14:39

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2018, 23:51

Remessa à Imprensa Oficial

15/10/2018, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2018, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 07:47

Conclusos para decisão

26/09/2018, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

26/09/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 10:55

Distribuído por prevenção

26/09/2018, 10:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/09/2018, 09:00

Processo Cadastrado

19/09/2018, 08:51

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/09/2018, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2018, 13:52

Acórdão

•06/08/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:46

Acórdão

•06/08/2025, 08:46

Decisão Monocrática Terminativa

•06/08/2025, 08:46

Acórdão

•15/08/2023, 00:45

Acórdão

•19/11/2018, 08:40

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 14:39

Despacho

•15/10/2018, 07:47