Cumprimento de sentença 0826959-98.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 65.102,58

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:37

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:49

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:42

Homologada a Transação

21/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:35

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 22:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:37

Documentos

Despacho

•23/08/2019, 18:20

Despacho

•02/09/2019, 18:53

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:49

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:42

Homologada a Transação

21/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2024, 17:56

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/04/2024.

16/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

03/04/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:17

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:26

INCONSISTENTE

22/02/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:25

INCONSISTENTE

22/02/2024, 17:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

18/01/2024, 09:55

Recebidos os autos

12/01/2024, 10:39

Determinada Requisição de Informações

12/01/2024, 10:39

Conclusos para despacho

11/12/2023, 06:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/12/2023, 09:50

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:18

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

20/11/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Agravado: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Advogado: Bruno Cesar Duarte (OAB: 27199/MS) Recorrido: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Advogado: Bruno Cesar Duarte (OAB: 27199/MS) Recorrido: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Ao recorrido apresentar contrarrazões. Recurso Especial nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Sidinei Francisco de Lima Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Embargado: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA MAJORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DEVIDA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826959-98.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2022, 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/04/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2022, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.

07/04/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 06:59

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 11:08

Recebidos os autos

23/02/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 18:15

Conclusos para decisão

10/11/2021, 09:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 08:46

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2021, 20:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 08:33

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:14

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2021.

20/10/2021, 20:16

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 08:29

Recebidos os autos

14/10/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 14:12

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 03:43

Conclusos para decisão

14/05/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.

20/04/2021, 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2021.

20/04/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:39

Recebidos os autos

13/04/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 17:23

Conclusos para despacho

23/09/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 14:25

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 11:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.

12/05/2020, 20:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2020, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 09:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/03/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 10:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 18:46

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 18:45

Juntada de Mandado

17/01/2020, 18:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.

10/01/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 18:45

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 18:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/03/2020 01:00:00, 6ª Vara Cível.

09/01/2020, 18:31

Realizado cálculo de custas

20/12/2019, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2019.

19/12/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:23

Realizado cálculo de custas

13/12/2019, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:49

Realizado cálculo de custas

08/11/2019, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 16:17

Realizado cálculo de custas

20/10/2019, 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2019.

15/10/2019, 20:36

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 13:15

Realizado cálculo de custas

10/10/2019, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 11:15

Recebidos os autos

08/10/2019, 18:41

Decisão ou Despacho

08/10/2019, 18:41

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:21

Recebidos os autos

07/10/2019, 15:20

Recebidos os autos

07/10/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 11:25

Realizado cálculo de custas

11/09/2019, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 17:25

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 17:23

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 17:19

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 17:16

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 17:14

Realizado cálculo de custas

09/09/2019, 17:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2019.

04/09/2019, 20:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 07:43

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 13:21

Recebidos os autos

02/09/2019, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 18:53

Conclusos para despacho

02/09/2019, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2019.

28/08/2019, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 07:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 12:12

Recebidos os autos

23/08/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:20

Conclusos para decisão

20/08/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 18:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/08/2019, 18:18

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 18:17

Interlocutória

•08/10/2019, 18:40

Despacho

•13/04/2021, 19:22

Sentença

•14/10/2021, 14:12

Sentença

•23/02/2022, 18:15

Despacho

•07/12/2023, 09:01

Acórdão

•07/12/2023, 09:01

Despacho

•07/12/2023, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•07/12/2023, 09:11

Decisão Monocrática Terminativa

•07/12/2023, 09:17

Despacho

•12/01/2024, 10:39

Interlocutória

•05/06/2024, 17:56

Sentença

•21/06/2024, 15:42