Procedimento do Juizado Especial Cível 0801156-68.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 28.650,00

Orgao julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 11:03

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 09:54

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Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosilei Miranda - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 175/177: Assim sendo, hei por bem acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido e via disto JULGAR EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 19999A/AL) Processo 0801156-68.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos, etc. HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosilei Miranda - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 175/177: Assim sendo, hei por bem acolher a preliminar de ilegitimidade arguida pelo requerido e via disto JULGAR EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JUIZ DE DIREITO: Intimação - ADV: Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB 13538/MS) Processo 0801156-68.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vistos, etc. HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:58

Homologada a Transação

11/12/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:47

Homologada a Transação

11/12/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 10:20

Documentos

Sentença (Outras)

•05/12/2024, 10:20

Sentença

•22/11/2024, 18:24

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