Execução Fiscal 0804165-90.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.500,89

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KAREN REWAY DE ALMEIDA - ME

CNPJ

Reu

KAREN REWAY DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:25

Juntada de Informações

04/09/2024, 14:10

Prazo em Curso

14/08/2024, 06:39

Prazo em Curso

14/08/2024, 06:39

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Karen Reway de Almeida Processo 0804165-90.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Karen Reway de Almeida - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorário

06/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(278)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:25

Juntada de Informações

04/09/2024, 14:10

Prazo em Curso

14/08/2024, 06:39

Prazo em Curso

14/08/2024, 06:39

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 11:46

Interlocutória

•20/11/2018, 18:45

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 06:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2024, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2024, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Karen Reway de Almeida Processo 0804165-90.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Karen Reway de Almeida - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorário

06/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 10:11

Emissão da Relação

04/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:46

Registro de Sentença

22/05/2024, 11:46

Declarada decadência ou prescrição

22/05/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 18:57

Processo Desarquivado

10/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:59

Arquivado Provisoriamente

09/09/2022, 15:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2022, 18:26

Prazo em Curso

07/07/2022, 19:24

Processo Desarquivado

29/06/2022, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 01:50

Arquivado Provisoriamente

19/12/2018, 18:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2018, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2018, 18:45

Conclusos para despacho

26/10/2018, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2018, 17:46

Conclusos para despacho

20/09/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 18:58

Processo Desarquivado

20/09/2018, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:12

Arquivado Provisoriamente

16/03/2018, 13:50

Processo Desarquivado

16/03/2018, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:16

Arquivado Provisoriamente

20/07/2017, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 16:05

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2017, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2017, 23:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2017, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2017, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2017, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2017, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/06/2017, 13:23

Conclusos para despacho

08/06/2017, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2017, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 17:36

Documento Digitalizado

04/05/2017, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2017, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2017, 13:11

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 13:10

Juntada de Outros documentos

11/04/2017, 13:58

Juntada de Ofício

11/04/2017, 13:58

Prazo em Curso

29/03/2017, 14:36

Expedição de Carta.

29/03/2017, 13:58

Expedição de Carta.

29/03/2017, 13:57

Expedição em análise para assinatura

28/03/2017, 17:28

Expedição em análise para assinatura

28/03/2017, 17:28

Expedição em análise para assinatura

27/03/2017, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 14:52

Expedição em análise para assinatura

27/03/2017, 14:19

Expedição em análise para assinatura

27/03/2017, 14:19

Documento Digitalizado

27/03/2017, 13:19

Autos preparados para expedição

24/03/2017, 15:53

Documento Digitalizado

24/03/2017, 15:51

Expedição de Ofício.

23/03/2017, 18:12

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2017, 17:54

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 16:55

Expedição em análise para assinatura

23/03/2017, 16:55

Autos preparados para expedição

23/03/2017, 15:17

Autos preparados para expedição

16/03/2017, 17:53

Autos preparados para expedição

02/03/2017, 14:43

Autos preparados para expedição

16/02/2017, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2017, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2017, 17:50

Conclusos para despacho

09/11/2016, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2016, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 10:33

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 16:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2016, 16:11

Documento Digitalizado

26/10/2016, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2016, 15:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2016, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

09/09/2016, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2016, 15:44

Juntada de Informações

23/08/2016, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2016, 16:06

Decretada a indisponibilidade de bens

22/08/2016, 16:06

Conclusos para decisão

09/08/2016, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2016, 13:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 12:54

Juntada de Informações

03/08/2016, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2016, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2016, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2016, 16:32

Conclusos para decisão

13/04/2016, 12:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2016, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2016, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2016, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2016.

14/03/2016, 13:17

Prazo em Curso

26/01/2016, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2016, 16:06

Prazo em Curso

14/01/2016, 13:19

Expedição de Certidão.

14/01/2016, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 15:41

Expedição em análise para assinatura

12/01/2016, 18:45

Expedição em análise para assinatura

12/01/2016, 18:45

Autos preparados para expedição

09/12/2015, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2015, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2015, 17:33

Conclusos para despacho

17/11/2015, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2015, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2015, 17:15

Expedição de Outros documentos.

19/10/2015, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2015, 14:20

Juntada de NULL

19/10/2015, 14:15

Juntada de Mandado

19/10/2015, 14:15

Prazo em Curso

08/10/2015, 17:43

Expedição de Mandado.

07/10/2015, 17:09

Expedição em análise para assinatura

07/10/2015, 15:46

Autos preparados para expedição

06/10/2015, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2015, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2015, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2015, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2015, 13:23

Documento Digitalizado

30/07/2015, 13:21

Documento Digitalizado

30/07/2015, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2015, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2015, 13:12

Prazo em Curso

23/07/2015, 13:48

Expedição de Carta.

22/07/2015, 14:46

Expedição de Carta.

22/07/2015, 14:44

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 17:55

Expedição em análise para assinatura

21/07/2015, 17:55

Autos preparados para expedição

21/07/2015, 13:37

Autos preparados para expedição

10/07/2015, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2015, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2015, 15:29

Conclusos para decisão

15/05/2015, 16:50

Conclusos para despacho

04/05/2015, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2015, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2015, 12:42

Juntada de NULL

22/04/2015, 12:39

Juntada de Mandado

22/04/2015, 12:39

Prazo em Curso

29/01/2015, 17:29

Expedição de Mandado.

23/01/2015, 18:31

Expedição em análise para assinatura

23/01/2015, 14:54

Autos preparados para expedição

08/01/2015, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2014, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2014, 12:33

Juntada de Mandado

17/12/2014, 12:30

Juntada de NULL

11/12/2014, 12:18

Prazo em Curso

21/11/2014, 15:03

Expedição em análise para assinatura

14/11/2014, 14:28

Expedição de Mandado.

14/11/2014, 14:28

Autos preparados para expedição

10/11/2014, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2014, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2014, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2014, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2014, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2014, 17:38

Documento Digitalizado

24/09/2014, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2014, 15:50

Prazo em Curso

27/06/2014, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2014, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2014, 12:53

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2014, 14:33

Documento Digitalizado

30/05/2014, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2014, 12:48

Prazo em Curso

21/05/2014, 13:52

Expedição de Carta.

20/05/2014, 16:30

Expedição de Carta.

20/05/2014, 16:29

Expedição em análise para assinatura

19/05/2014, 18:54

Expedição em análise para assinatura

19/05/2014, 18:54

Autos preparados para expedição

05/05/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2014, 16:01

Entranhamento do Processo

28/02/2014, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2014, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2014, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2014, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2014, 12:02

Autos preparados para vista/intimação

21/02/2014, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 15:48

Conclusos para despacho

09/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

28/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

27/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

24/05/2013, 12:00

Interlocutória

•26/10/2018, 17:46

Interlocutória

•14/06/2017, 13:23

Despacho

•07/02/2017, 17:10

Interlocutória

•22/08/2016, 16:06

Interlocutória

•02/08/2016, 16:32

Despacho

•09/12/2015, 17:33

Despacho

•29/06/2015, 15:29

Despacho

•19/02/2014, 15:48

Despacho

•08/08/2013, 14:41

Despacho

•06/06/2013, 16:34