Agravo de Execução Penal 1603664-26.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalSuspensão condicional da penaParte GeralDIREITO PENALAgravo de Execução Penal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Emerson Cafure

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:12

Juntada de tipo de documento

12/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:23

Juntada de tipo de documento

21/11/2024, 14:23

Expedição de "tipo de documento".

21/11/2024, 09:32

Transitado em Julgado em "data"

21/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 22:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Recebidos os autos

09/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/10/2024, 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/10/2024, 13:01

Todas as movimentações(54)

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 21:13

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:12

Juntada de tipo de documento

12/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/02/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:23

Juntada de tipo de documento

21/11/2024, 14:23

Expedição de "tipo de documento".

21/11/2024, 09:32

Transitado em Julgado em "data"

21/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 22:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Recebidos os autos

09/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/10/2024, 19:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

09/10/2024, 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/10/2024, 13:01

Juntada de tipo de documento

09/10/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 11:37

Juntada de tipo de documento

09/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 02:13

Publicação

09/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Joel de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DESCUMPRIMENTODAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O simples decurso do período de prova sem a revogação da suspensão condicional da pena não implica, por si só, na declaração automática da extinção da punibilidade do agravante. A extinção da punibilidade somente será reconhecida após a verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no momento da concessão do sursis. II - Recurso conhecido e improvido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Execução Penal nº 1603664-26.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

09/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:17

Não-Provimento

07/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 04:03

Publicação

01/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joel de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Execução Penal nº 1603664-26.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 15:32

Inclusão em pauta

30/09/2024, 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/07/2024, 16:38

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/07/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 02:44

Publicação

18/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joel de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão. Agravo de Execução Penal nº 1603664-26.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure

18/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 16:19

Juntada de tipo de documento

16/07/2024, 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 01:03

Expedida/Certificada

06/06/2024, 01:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/06/2024, 01:03

Publicação

06/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Joel de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa (OAB: 130085/MG) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radames de Almeida Domingos (OAB: 9609/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPO Acórdão - Agravo de Execução Penal nº 1603664-26.2024.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2024, 11:45

Expedição de "tipo de documento".

05/06/2024, 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

05/06/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 11:07

Documentos

Acórdão

•07/10/2024, 16:17

Despacho

•16/07/2024, 14:48

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