Apelação Cível 0831654-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 29.042,64

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

FATIMA APARECIDA DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:05

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:05

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Juntada de tipo de documento

07/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/02/2025, 12:05

Baixa Definitiva

07/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/04/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 17:28

Registro Processual

05/04/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 22:07

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:25

Confirmada

02/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/04/2024, 17:23

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"

02/04/2024, 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

02/04/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:33

Juntada de tipo de documento

02/04/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2024, 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/04/2024, 15:32

Juntada de tipo de documento

02/04/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 04:15

Publicação

02/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 03:09

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 03:06

Publicação

01/04/2024, 00:01

Publicação

01/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 21:47

Provimento

27/03/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 15:45

Inclusão em pauta

27/03/2024, 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/03/2024, 14:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/03/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 02:38

Publicação

07/03/2024, 00:01

Confirmada

06/03/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 01:21

Expedida/Certificada

06/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/03/2024, 01:20

Publicação

06/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:10

Juntada de tipo de documento

05/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/03/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2024, 12:01

Expedição de "tipo de documento".

05/03/2024, 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

05/03/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/03/2024, 11:16

Despacho

•07/02/2025, 12:05

Acórdão

•27/03/2024, 21:47

Despacho

•05/03/2024, 17:51