Procedimento Comum Cível 0800765-29.2022.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800765-29.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 14:07

Emissão da Relação

22/08/2025, 14:05

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 14:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/06/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2025, 14:53

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravante: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Agravado: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Maria Francisca Valiente, Adriano Pacheco dos Santos, Alan Francisco de Souza Gonçalves, Alexandre Pinheiro Mascarenhas, Aline Moraes, Ana Paula Martins da Silva, Ana Rita Pereira Cezimbra, Angela Pereira de Novais Rodrigues, Anibal Camilo Bueno Neto, Antônio Junior de Souza, Antony Sydney Irala dos Santos, Aparecido dos Santos, Beatriz Matos Siqueira, Cassia Julita Dresch, Cremilda Sarmento Gomes, Daniel Stockmann, Douglas Menezes de Oliveira, Edilania Dias Barbosa, Elaine Cristina Rozendo Seleguim, Eliane Semidei de Souza Lima, Fernando Gomes Fortes, Frank Michel Lisboa, Helena Elisaeth Nogueira, João Henrique Bueno de Godoy Filho, Johnathan Cabrera Miguel, José Alfredo Silva Melo Sobreira, José Augusto Albuquerque Rabelo, Juliana Viana Miranda Monteiro, Laiz Lino Brum, Lenara Moraes Gonçalves, Luan da Luz Ramos, Lucas de Carvalho Pelegrino, Luiz Victor da Silva Real, Luiza Gabriely Talini Ninive, Mateus Fernandes Adriano Nazaro, Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko, Natalia Lie Inocêncio Yano, Patrícia Santos da Cruz, Regina Celia de Souza Modesto Caetano, Renata Aparecida Talini Ninive, Rosângela dos Santos, Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento, Sandra Rocha de Moraes, Simone de Souza Moura, Sonia Vanessa Langaro, Talita de Oliveira Maksoud da Silva, Talita Ribeiro Lemos Ferreira, Tania Aparecida de Paula, Telma Rodrigues da Silva Benetti, Thalita Soares Vansan Gotardi, Thaysa Tobias dos Santos, Tiago Henrique Rodrigues da Silva, Valquiria de Araújo Oliveira, Viviane Correa Leite. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriano Pacheco dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alan Francisco de Souza Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Alexandre Pinheiro Mascarenhas Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aline Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Paula Martins da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Ana Rita Pereira Cezimbra Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Angela Pereira de Novais Rodrigues Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Anibal Camilo Bueno Neto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antônio Junior de Souza Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Antony Sydney Irala dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Aparecido dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Beatriz Matos Siqueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cassia Julita Dresch Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Cremilda Sarmento Gomes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Daniel Stockmann Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Douglas Menezes de Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Edilania Dias Barbosa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Elaine Cristina Rozendo Seleguim Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Eliane Semidei de Souza Lima Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Fernando Gomes Fortes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Frank Michel Lisboa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Helena Elisaeth Nogueira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: João Henrique Bueno de Godoy Filho Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Johnathan Cabrera Miguel Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Alfredo Silva Melo Sobreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: José Augusto Albuquerque Rabelo Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Juliana Viana Miranda Monteiro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Laiz Lino Brum Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lenara Moraes Gonçalves Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luan da Luz Ramos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Lucas de Carvalho Pelegrino Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiz Victor da Silva Real Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Luiza Gabriely Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Maria Francisca Valiente Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Mateus Fernandes Adriano Nazaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Myrian Márcia Felisberto da Silva Oseko Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Natalia Lie Inocêncio Yano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Patrícia Santos da Cruz Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Regina Celia de Souza Modesto Caetano Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Renata Aparecida Talini Ninive Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Rosângela dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Aparecida Gonçalves do Nascimento Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sandra Rocha de Moraes Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Simone de Souza Moura Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Sonia Vanessa Langaro Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita de Oliveira Maksoud da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Talita Ribeiro Lemos Ferreira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tania Aparecida de Paula Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Telma Rodrigues da Silva Benetti Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thalita Soares Vansan Gotardi Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Thaysa Tobias dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Tiago Henrique Rodrigues da Silva Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Valquiria de Araújo Oliveira Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrente: Viviane Correa Leite Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Instituto AOCP - Assessoria em Organizações de Concursos Públicos Ltda Advogado: Fábio Ricardo Morelli (OAB: 31310/PR) Advogada: Camila Boni Bilia (OAB: 42674/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800765-29.2022.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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