Procedimento Comum Cível 0801321-23.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801321-23.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Daniel Ricarte Olmedo - Réu: Icatu Seguros S/A. - DECISAO: Para a solução das questões controvertidas Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801321-23.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial médica e a expedição de ofício à empregadora estipulante. 3 Art. 357, inciso IV do CPC: As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 Art. 357, inciso V do CPC: i) Prova pericial Para realização de perícia médica, nomeio como perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected] A perícia será realizada no prédio do Fórum desta Comarca, e em data a ser marcada conforme a pauta do juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes. ii) Prova documental Expeça-se ofício à estipulante C.G BALBINOS AGROINDUSTRIAL EIRELI, localizada na Rua do Matadouro, S/N, SAO BENTO, SIDROLANDIA/MS, CEP: 79.170-000, para que forneça as seguintes informações: 1) Apresentar a Relação de Empregados anexa à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP),no mês da ocorrência do sinistro, o que será constatado somente após a perícia, contendo a relação e o número total de funcionários, visando aferir a condição de segurado do autor, bem como o valor do capital segurado individual; 2) Informe também qual a atual condição do requerente dentro do quadro dos funcionários, apresentando a este juízo todos os documentos médicos constantes da ficha do requerente, fazendo-se assim a produção de prova documental, assim como qualquer outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes, solicitando atendimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários do perito deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, desde que a parte autora seja sucumbente, ante a gratuidade da justiça concedida. 5 - Art. 357, § 1º do CPC: Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a perícia. Intime-se as partes acerca da incumbência do art. 465, § 1º, Código de Processo Civil. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarm em juízo o valor do honorários. Com o depósito, agende-se data para realização do exame com o médico perito, que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca. Comunique-se ao perito, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

03/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Registro de Sentença

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)