Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800913-02.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 13.592,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

ROSEMEIRE FIGUEIREDO DECKNIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON SILVA ANARIO

OAB/MS 25007·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:10

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:17

Emissão da Relação

23/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:50

Outras Decisões

15/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:40

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:52

Todas as movimentações(170)

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 03:10

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:17

Emissão da Relação

23/04/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 19:34

Documentos

Interlocutória

•15/04/2026, 15:50

Despacho

•16/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:50

Outras Decisões

15/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:40

Prazo em Curso

23/03/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

19/03/2026, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/01/2026, 09:04

Transitado em Julgado em data

30/01/2026, 09:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2026, 08:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2025, 12:39

Prazo em Curso

08/07/2025, 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 16:09

Prazo em Curso

03/07/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 18:28

Prazo em Curso

27/06/2025, 17:41

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 12:46

Emissão da Relação

18/06/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2025, 16:11

Retificação de Classe Processual

10/06/2025, 08:33

Prazo em Curso

30/05/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 04:12

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:33

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 10:05

Emissão da Relação

20/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/05/2025, 13:58

Registro de Sentença

15/05/2025, 13:58

Expedição de NULL.

15/05/2025, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:55

Prazo em Curso

07/06/2024, 05:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0800913-02.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Figueiredo Decknis Araújo - Recebo os embargos para discussão. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

06/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 15:26

Emissão da Relação

05/06/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 04:20

Conclusos para decisão

04/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:33

Prazo em Curso

24/04/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:52

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:28

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:59

Processo Reativado

30/01/2024, 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:19

Prazo em Curso

25/10/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:29

Prazo em Curso

18/10/2022, 11:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:03

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 15:40

Emissão da Relação

14/10/2022, 15:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/10/2022, 16:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2022, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/04/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2022, 10:54

Prazo em Curso

21/03/2022, 16:19

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2022, 15:03

Emissão da Relação

17/03/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 17:03

Assistência Judiciária Gratuita

11/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/10/2021, 13:52

Prazo em Curso

18/10/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 10:36

Emissão da Relação

06/10/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 14:55

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2021, 14:55

Registro de Sentença

04/10/2021, 14:55

Expedição de NULL.

04/10/2021, 13:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2021, 11:49

Documento Digitalizado

07/05/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 18:28

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:21

Prazo em Curso

27/04/2021, 08:13

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 01:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 15:23

Emissão da Relação

23/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 01:20

Autos preparados para expedição

16/03/2021, 01:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 19:07

Proferida decisão interlocutória

15/03/2021, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2021, 12:53

Documento Digitalizado

10/03/2021, 12:53

Documento Digitalizado

10/03/2021, 12:53

Expedição de NULL.

09/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/11/2020, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2020, 09:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2020, 18:22

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 06:07

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2020, 10:53

Emissão da Relação

27/08/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:07

Registro de Sentença

21/08/2020, 16:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/08/2020, 16:06

Expedição de NULL.

21/08/2020, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2020, 16:43

Juntada de Petição de Réplica

13/05/2020, 10:54

Prazo em Curso

26/03/2020, 08:53

Publicado ato_publicado em 21/03/2020.

21/03/2020, 03:33

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2020, 15:36

Emissão da Relação

19/03/2020, 15:32

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2020, 20:55

Prazo em Curso

06/02/2020, 13:06

Documento Digitalizado

06/02/2020, 12:39

Documento Digitalizado

06/02/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 08:43

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 13:32

Conclusos para despacho

22/01/2020, 13:56

Informação do Sistema

21/01/2020, 19:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/01/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 18:11

Interlocutória

•12/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:33

Sentença

•15/05/2025, 13:58

Sentença (Outras)

•15/05/2025, 12:02

Despacho

•05/06/2024, 14:56

Despacho

•08/04/2024, 17:52

Despacho

•07/10/2022, 16:48

Despacho

•11/03/2022, 17:03

Sentença

•04/10/2021, 14:55

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 13:48

Interlocutória

•15/03/2021, 19:07

Sentença (Outras)

•15/03/2021, 18:59

Sentença

•21/08/2020, 16:06

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•15/04/2026, 15:50

Despacho

•16/03/2026, 14:52

Interlocutória

•12/06/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:33

Sentença

•15/05/2025, 13:58

Sentença (Outras)

•15/05/2025, 12:02

Despacho

•05/06/2024, 14:56

Despacho

•08/04/2024, 17:52

Despacho

•07/10/2022, 16:48

Despacho

•11/03/2022, 17:03

Sentença

•04/10/2021, 14:55

Sentença (Outras)

•04/10/2021, 13:48

Interlocutória

•15/03/2021, 19:07

Sentença (Outras)

•15/03/2021, 18:59

Sentença

•21/08/2020, 16:06

Sentença (Outras)

•21/08/2020, 13:59

Despacho

•27/01/2020, 13:32