Procedimento Comum Cível 0800315-71.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800315-71.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:19

Decorrido prazo de parte

06/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Manoel Souza da Cruz - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - NOTA DO CARTÓRIO: "Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Arquivo." Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0800315-71.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

20/12/2024, 07:46

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/12/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:33

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:20

Recebidos os autos

18/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Manoel Souza da Cruz Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR - DIREITO AS FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DECOTE DOS VALORES PAGOS APÓS A EDIÇÃO DA LC 266/2019 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - SELIC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Constatado o pagamento de férias proporcionais de rescisão ao apelado, através de documento juntado aos autos, tais valores devem ser decotados do montante a ser pago ao requerente, a fim de evitar enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário. II. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, de 08/12/2021, publicada em 09/12/2021: 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800315-71.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara Única da Comarca de Inocência - Mato Grosso do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Manoel Souza da Cruz Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0800315-71.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Vara Única da Comarca de Inocência - Mato Grosso do Sul

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Manoel Souza da Cruz Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Advogado: José Augusto Martins Santos (OAB: 28631/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/20 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800315-71.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Vara Única da Comarca de Inocência - Mato Grosso do Sul

06/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 18:13

Despacho

•15/06/2023, 17:44

—

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Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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