Processo 0810838-17.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 9.743,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 02:07

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:14

Documento Digitalizado

18/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:05

Emissão da Relação

20/10/2025, 13:53

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:51

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 02:07

Prazo em Curso

18/03/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:14

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 15:34

Sentença (Outras)

•07/08/2025, 14:34

Documento Digitalizado

18/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 16:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:05

Emissão da Relação

20/10/2025, 13:53

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:48

Transitado em Julgado em data

19/09/2025, 07:47

Prazo em Curso

16/09/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:40

Prazo em Curso

27/08/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 06:25

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:31

Emissão da Relação

13/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/08/2025, 15:35

Registro de Sentença

08/08/2025, 15:35

Expedição de NULL.

07/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/07/2025, 15:21

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:22

Prazo em Curso

26/05/2025, 15:36

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:26

Emissão da Relação

22/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:16

Prazo em Curso

22/05/2025, 15:34

Prazo em Curso

07/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 03:07

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:58

Emissão da Relação

12/03/2025, 11:53

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 11:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 11:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Júlio José Leite Porto Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810838-17.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 09:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS), Adrielly Martins Rodovalho (OAB 22782/MS) Processo 0810838-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Júlio José Leite Porto - Despacho/decisão: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, p

06/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 17:41

Emissão da Relação

05/06/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 19:10

Outras Decisões

24/05/2024, 19:10

Conclusos para decisão

24/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:02

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/05/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 01:46

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:01

Emissão da Relação

25/04/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:16

Registro de Sentença

12/04/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 13:16

Expedição de NULL.

12/04/2024, 13:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/04/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 13:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:51

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:09

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 08:36

Prazo em Curso

07/12/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 17:01

Conclusos para decisão

15/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2023, 15:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/07/2023, 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 07:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 21:22

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2023, 12:41

Emissão da Relação

24/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:21

Expedição de Carta.

20/07/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 08:35

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/05/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 05:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 05:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:42

Informação do Sistema

12/05/2023, 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/05/2023, 15:08

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 14:25

Despacho

•24/03/2025, 17:03

Interlocutória

•24/05/2024, 19:10

Sentença

•12/04/2024, 13:16

Sentença (Outras)

•12/04/2024, 13:16

Despacho

•31/01/2024, 15:51

Despacho

•22/11/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:39

Despacho

•15/05/2023, 18:42