Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820142-45.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 16.144,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANTONIA CLAUDIA JANUARIA PEREIXA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:28

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:27

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 16:59

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:58

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:58

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

09/09/2025, 18:21

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:20

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 18:04

Todas as movimentações(171)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:28

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 14:27

Processo Desarquivado

09/12/2025, 14:32

Arquivado Provisoriamente

26/09/2025, 16:59

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•25/11/2020, 12:52

Sentença (Outras)

•09/09/2021, 16:11

Documento Digitalizado

26/09/2025, 16:58

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:05

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

09/09/2025, 18:21

Documento Digitalizado

09/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 18:20

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 18:04

Expedição em análise para assinatura

09/09/2025, 15:24

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:14

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:11

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:15

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:59

Emissão da Relação

30/06/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:12

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 08:53

Prazo em Curso

27/02/2025, 10:33

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 08:13

Documento Digitalizado

19/02/2025, 12:24

Emissão da Relação

19/02/2025, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:15

Documento Digitalizado

07/11/2024, 13:58

Juntada de Ofício

07/11/2024, 11:43

Informação do Sistema

17/07/2024, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:10

Prazo em Curso

26/06/2024, 14:06

Prazo em Curso

25/06/2024, 13:14

Prazo em Curso

25/06/2024, 13:14

Documento Digitalizado

21/06/2024, 15:07

Expedição de Ofício.

21/06/2024, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 17:28

Prazo em Curso

20/06/2024, 17:25

Expedição em análise para assinatura

20/06/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:26

Autos preparados para expedição

24/05/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:08

Prazo em Curso

09/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:40

Conclusos para decisão

10/02/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:10

Prazo em Curso

05/02/2024, 10:22

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 08:01

Emissão da Relação

12/01/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 07:06

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:07

Prazo em Curso

27/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:35

Emissão da Relação

27/11/2023, 14:21

Documento Digitalizado

14/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:40

Conclusos para decisão

09/08/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:36

Prazo em Curso

18/07/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2023, 07:58

Emissão da Relação

14/07/2023, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 18:25

Conclusos para decisão

16/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:21

Prazo em Curso

04/04/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:56

Evolução da Classe Processual

16/03/2023, 15:54

Processo Reativado

16/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 07:24

Prazo em Curso

13/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 03:40

Prazo em Curso

01/02/2023, 03:14

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0820142-45.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Claudia Januaria Pereixa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestação em 5 (cinco) dias.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 16:11

Emissão da Relação

30/01/2023, 16:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2023, 10:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2023, 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 15:33

Prazo em Curso

08/02/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 09:58

Emissão da Relação

28/01/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 01:43

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:07

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2021, 15:23

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/10/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:58

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 08:25

Emissão da Relação

14/09/2021, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2021, 13:07

Registro de Sentença

10/09/2021, 13:07

Expedição de NULL.

09/09/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:30

Documento Digitalizado

28/05/2021, 15:08

Documento Digitalizado

28/05/2021, 15:08

Documento Digitalizado

28/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 15:55

Juntada de Petição de Réplica

09/04/2021, 15:29

Prazo em Curso

08/04/2021, 08:17

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:16

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 01:16

Emissão da Relação

07/04/2021, 11:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2021, 10:51

Documento Digitalizado

06/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2020, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 16:11

Conclusos para despacho

23/11/2020, 12:16

Informação do Sistema

20/11/2020, 20:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2020, 20:56

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 13:04

Sentença

•10/09/2021, 13:07

Despacho

•30/11/2021, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 10:29

Despacho

•20/03/2023, 15:11

Despacho

•13/07/2023, 18:25

Despacho

•10/08/2023, 15:03

Despacho

•18/04/2024, 16:08

Despacho

•03/06/2025, 15:12

Interlocutória

•05/08/2025, 14:44

Despacho

•29/08/2025, 14:14