Execução Fiscal 0900008-03.2020.8.12.0046 - TJMS

Execução Fiscal 0900008-03.2020.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mônica Ferraz Ivamoto (OAB 154657/SP), Luís Alexandre Barbosa (OAB 195062/SP) Processo 0900008-03.2020.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exectdo: Cerradinho Bioenergia S.a - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2024, 16:06

Emissão da Relação

02/12/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2024, 16:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/11/2024, 16:18

Transitado em Julgado em data

27/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cerradinho Bioenergia S/A Advogado: Luís Alexandre Barbosa (OAB: 195062/SP) Advogada: Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE A EXTINÇÃO SEJA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso a Execução Fiscal foi extinta sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual superveniente, em razão da sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução, pretendendo o executado, ora apelante, seja reforma da a sentença para que a extinção da execução fiscal seja com resolução de mérito, o que não é possível ante a manifesta extinção processual da execução fiscal. Correta a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC), pois a extinção da execução decorreu por força decisória extraída dos Embargos à Execução e, nestes subsiste a decisão de mérito e que vincula ambas as partes, não havendo motivos, portanto, para a reforma da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de interesse processual superveniente, em razão da sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900008-03.2020.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 19:55

Sentença

•02/02/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cerradinho Bioenergia S/A Advogado: Luís Alexandre Barbosa (OAB: 195062/SP) Advogada: Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE A EXTINÇÃO SEJA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso a Execução Fiscal foi extinta sem resolução do mérito, em razão da inexistência de interesse processual superveniente, em razão da sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução, pretendendo o executado, ora apelante, seja reforma da a sentença para que a extinção da execução fiscal seja com resolução de mérito, o que não é possível ante a manifesta extinção processual da execução fiscal. Correta a sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC), pois a extinção da execução decorreu por força decisória extraída dos Embargos à Execução e, nestes subsiste a decisão de mérito e que vincula ambas as partes, não havendo motivos, portanto, para a reforma da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de interesse processual superveniente, em razão da sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900008-03.2020.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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