Cumprimento de sentença 0802847-80.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802847-80.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Luís Filipe Salazar dos Santos (OAB 112394/PR), João Victor de Pauli Galindo (OAB 112381/PR) Processo 0802847-80.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto Valencio de Souza Junior - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Sentença de fls. 105: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Valencio de Souza Junior em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, para: Determinar que a ré devolva a conta pessoal do autor no Instagram, assim como todos os dados referentes ao perfil como fotos, vídeos e mensagens; e Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o valor deverá ser corrigido pelo índice IGP-M a partir do arbitramento e os juros de mora de 1% deverão incidir a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 42-43. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." *************************************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)