Procedimento Comum Cível 0800010-88.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 954,27

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:03

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 21:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

10/12/2025, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 08:41

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:03

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 21:54

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 17:05

Interlocutória

•01/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:25

Documento Digitalizado

10/12/2025, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 08:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 10:48

Prazo em Curso

17/10/2025, 17:16

Documento Digitalizado

17/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:42

Prazo em Curso

15/10/2025, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 18:54

Outras Decisões

01/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:17

Prazo em Curso

04/09/2025, 11:32

Documento Digitalizado

04/09/2025, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 09:16

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:39

Prazo em Curso

02/09/2025, 16:47

Documento Digitalizado

26/08/2025, 17:17

Documento Digitalizado

26/08/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2025, 14:27

Documento Digitalizado

12/08/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 13:27

Documento Digitalizado

28/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 13:20

Documento

11/07/2025, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2025, 08:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:38

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 02:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 14:04

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:20

Processo Reativado

06/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 17:17

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

27/11/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/09/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2024, 12:42

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NEC Acórdão - Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, etc. À Procuradoria Geral de

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Realizada Distribuição do processo po Acórdão - Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 09:07

Prazo em Curso

17/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2024, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de Apelação

21/03/2024, 11:17

Prazo em Curso

12/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:47

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 11:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2024, 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:39

Registro de Sentença

08/11/2023, 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos

08/11/2023, 15:39

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2023, 09:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:19

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 01:23

Apensado ao processo numero do processo

19/05/2023, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2023, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:12

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2023, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2023, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2023, 15:58

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:57

Registro de Sentença

13/03/2023, 16:57

Julgado procedente o pedido

07/11/2022, 13:00

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 09:49

Manifestação do Ministério Público

04/10/2022, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

23/09/2022, 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2022.

20/08/2022, 03:40

Prazo em Curso

16/08/2022, 06:51

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 06:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2022, 15:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2022, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 15:01

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor

26/07/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2022, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 11:05

Despacho Saneador

21/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:33

Prazo em Curso

01/04/2022, 13:50

Documento Digitalizado

01/04/2022, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2022, 09:55

Expedição em análise para assinatura

30/03/2022, 13:58

Conclusos para despacho

30/03/2022, 10:23

Prazo em Curso

24/03/2022, 14:46

Documento Digitalizado

24/03/2022, 14:42

Documento Digitalizado

24/03/2022, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2022, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2022, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2022, 08:25

Expedição de Carta.

28/01/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:00

Expedição em análise para assinatura

27/01/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

27/01/2022, 16:42

Expedição de Carta.

27/01/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2022, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 12:13

Tutela Provisória

27/01/2022, 12:13

Conclusos para decisão

26/01/2022, 07:07

Recebidos os Autos do NAT

21/01/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:25

Conclusos para decisão

21/01/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2022, 09:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/01/2022, 14:39

Informação do Sistema

19/01/2022, 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/01/2022, 11:21

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 11:05

Interlocutória

•11/06/2025, 14:04

Despacho

•27/05/2025, 15:07

Despacho

•29/10/2024, 16:21

Sentença

•08/11/2023, 15:39

Sentença

•13/03/2023, 16:57

Interlocutória

•21/07/2022, 11:05

Interlocutória

•27/01/2022, 12:13

Despacho

•21/01/2022, 13:25