Cumprimento de sentença 0802647-95.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802647-95.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Ines Maia Conegundes Ayres (OAB 295033/SP), Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB 14914A/MS), Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS) Processo 0802647-95.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jhaiara Figueirôa Gnutzmann - Exectdo: Construnor Construções e Empreendimentos - Eireli - Intimação da parte executada do despacho def. 912/913: "Vistos etc... Acerca do pedido de fls. 898/902, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância – DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê-lo, no prazo de 05 dias. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Intime-se. Cumpra-se."

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Construnor Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Embargada: Jhaiara Figueirôa Gnutzmann Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogada: Maria Inês Conegundes Ayres (OAB: 295033/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos por Construnor Construções e Empreendimentos Ltda. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante. A embargante alegou omissão quanto às questões levantadas no recurso, erro de fato sobre o prazo decadencial ao se aplicar o CPC em vez do CDC, e cerceamento de defesa devido à falta de nova perícia, além de questionar a ausência de provas sobre gastos do recorrido com benfeitorias no imóvel. Requereu o afastamento dos danos materiais e morais. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à perícia, prazo decadencial e provas dos gastos do recorrido; (ii) verificar a necessidade de nova perícia para sanar o alegado cerceamento de defesa; (iii) determinar se é possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão atacado abordou de forma expressa as questões levantadas pela embargante, incluindo a nulidade da perícia técnica, o prazo decadencial e os danos materiais e morais. O inconformismo com o conteúdo da decisão não autoriza a rediscussão da matéria via embargos de declaração, sendo a via inadequada para tal fim. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses das partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, conforme o art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ. A insistência da parte em reexaminar a matéria julgada, sem apresentar vícios processuais, configura mero inconformismo e justifica a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802647-95.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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