Embargos de Declaração Cível 0804745-77.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

MOACIR PACINI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

DIRETORA-CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MS - TRES LAGOAS/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ ANTÔNIO MIRANDA MELLO

OAB/MS 4363·CPF·Representa: Autor

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/08/2025, 05:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/08/2025, 05:49

Certidão

12/08/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/08/2025, 15:16

Certidão

01/08/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:15

Certidão

01/08/2025, 15:14

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2025, 03:20

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 13:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

12/08/2025, 05:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

12/08/2025, 05:49

Certidão

12/08/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 16:25

Despacho

•18/07/2025, 13:24

04/08/2025, 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/08/2025, 15:16

Certidão

01/08/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:15

Certidão

01/08/2025, 15:14

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/07/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

31/07/2025, 03:20

Publicação

31/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/07/2025, 16:52

Julgamento Virtual Finalizado

30/07/2025, 16:25

Não-Provimento

30/07/2025, 16:25

Certidão de Publicação - DJE

30/07/2025, 05:52

Publicação

30/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/07/2025, 15:16

Incluído em pauta para 29/07/2025 03:12:35 local.

29/07/2025, 15:12

Conclusos para decisão

24/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação - DJE

21/07/2025, 04:12

Publicação

21/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/07/2025, 14:15

Certidão

18/07/2025, 14:05

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão

16/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 10:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

06/07/2025, 06:41

Certidão

06/07/2025, 06:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/07/2025, 06:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/07/2025, 06:00

Certidão

05/07/2025, 06:00

Prazo em Curso

27/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação - DJE

26/06/2025, 03:41

Publicação

26/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/06/2025, 07:03

Certidão

25/06/2025, 00:34

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2025, 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/06/2025, 00:34

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/06/2025, 00:34

Publicação

25/06/2025, 00:01

Certidão

24/06/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 17:51

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2025, 07:15

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:50

Processo Dependente Iniciado

23/06/2025, 17:50

Despacho

•24/06/2025, 17:51