Ação Penal - Procedimento Sumário 0901988-15.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Jairo Roberto de Quadros

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEANDRO DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

EMERSON ROCHA VIEIRA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LEANDRO DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

EMERSON ROCHA VIEIRA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PRF EDER BRANDAO DUTRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO ELIAS MARQUES VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:14

Documento Digitalizado

04/12/2025, 23:52

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:02

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 07:29

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 14:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/11/2025, 07:11

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 14:33

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/11/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 19:26

Todas as movimentações(236)

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:14

Documento Digitalizado

04/12/2025, 23:52

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:02

Documento Digitalizado

04/12/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•08/08/2024, 17:09

Interlocutória

•30/04/2024, 17:22

Autos preparados para expedição

12/11/2025, 07:29

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 14:03

Documento Digitalizado

06/11/2025, 14:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/11/2025, 07:11

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:36

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 14:33

Documento Digitalizado

04/11/2025, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/11/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

17/10/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 19:26

Manifestação do Ministério Público

17/09/2025, 19:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:35

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:43

Prazo em Curso

10/09/2025, 08:10

Juntada de Ofício

09/09/2025, 16:50

Prazo em Curso

05/09/2025, 16:00

Juntada de Ofício

04/09/2025, 12:49

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 07:49

Documento Digitalizado

03/09/2025, 07:49

Documento Digitalizado

03/09/2025, 07:49

Documento Digitalizado

03/09/2025, 07:49

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 18:30

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 18:30

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 14:32

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:26

Realizado cálculo de custas

02/09/2025, 13:06

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:06

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:03

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:02

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:02

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:00

Documento Digitalizado

02/09/2025, 13:00

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:59

Certidão BNMP - Força Tarefa

02/09/2025, 12:59

Certidão BNMP - Força Tarefa

02/09/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 11:39

Documento Digitalizado

02/09/2025, 11:37

Transitado em Julgado em data

02/09/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 08:17

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:49

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 13:49

Documento Digitalizado

26/08/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:59

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/08/2024, 12:14

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:16

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2024, 19:30

Manifestação do Ministério Público

09/08/2024, 19:30

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Promotor

09/08/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:09

Prazo em Curso

08/08/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2024, 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2024, 14:32

Transitado em Julgado em data

07/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emerson Rocha Vieira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Leandro dos Santos Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - E Acórdão - Apelação Criminal nº 0901988-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emerson Rocha Vieira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Leandro dos Santos Cardoso Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0901988-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a):

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Emerson Rocha Vieira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Leandro dos Santos Cardoso À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Apelação Criminal nº 0901988-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emerson Rocha Vieira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Leandro dos Santos Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intim Acórdão - Apelação Criminal nº 0901988-15.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2024, 17:04

Juntada de NULL

23/05/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2024, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/05/2024, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:40

Prazo em Curso

26/04/2024, 16:47

Juntada de NULL

26/04/2024, 14:09

Juntada de Mandado

26/04/2024, 14:09

Prazo em Curso

23/04/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 16:52

Documento Digitalizado

10/04/2024, 16:52

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:39

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 16:39

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 18:54

Transitado em Julgado em data

09/04/2024, 18:47

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 15:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 12:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2024, 16:07

Manifestação do Ministério Público

04/04/2024, 16:07

Autos preparados para expedição

04/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

04/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 19:28

Registro de Sentença

03/04/2024, 19:28

Sentença Condenatória

03/04/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2024 04:35:19, 1ª Vara Criminal.

27/03/2024, 16:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2024, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/03/2024, 10:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2024, 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2024, 16:01

Manifestação do Ministério Público

25/03/2024, 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 18:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/03/2024, 17:19

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 17:19

Documento Digitalizado

22/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:43

Documento Digitalizado

21/03/2024, 18:35

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 13:20

Despacho Saneador

14/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal.

14/03/2024, 13:16

Juntada de NULL

11/03/2024, 12:53

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/03/2024, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/03/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2024, 19:31

Manifestação do Ministério Público

27/02/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

26/02/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 11:58

Extinta a Punibilidade por morte do agente

21/02/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2024, 18:01

Manifestação do Ministério Público

05/02/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:51

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2024, 16:51

Juntada de NULL

31/01/2024, 18:20

Juntada de Mandado

31/01/2024, 18:20

Prazo em Curso

30/01/2024, 15:55

Juntada de NULL

30/01/2024, 13:15

Prazo em Curso

23/01/2024, 17:09

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 15:35

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 19:19

Documento Digitalizado

17/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:25

Manifestação do Ministério Público

18/12/2023, 18:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2023, 17:19

Juntada de NULL

15/12/2023, 16:47

Prazo em Curso

15/12/2023, 16:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 02:23

Autos preparados para expedição

11/12/2023, 12:30

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 16:14

Expedição em análise para assinatura

05/12/2023, 17:46

Prazo em Curso

05/12/2023, 17:43

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2023, 20:01

Manifestação do Ministério Público

29/11/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:10

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2023, 17:10

Juntada de NULL

28/11/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 12:57

Expedição em análise para assinatura

22/11/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 12:57

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 15:42

Documento Digitalizado

21/11/2023, 15:38

Documento Digitalizado

21/11/2023, 15:38

Documento Digitalizado

21/11/2023, 15:38

Documento Digitalizado

21/11/2023, 15:38

Documento Digitalizado

21/11/2023, 15:38

Evolução da Classe Processual

21/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2023, 15:17

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 14:36

Recebida a denúncia

01/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Denúncia

31/10/2023, 16:33

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

31/10/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:40

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/10/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/10/2023, 12:36

Documento Digitalizado

19/10/2023, 12:30

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2023, 15:24

Distribuído por dependência

18/10/2023, 15:24

Sentença

•03/04/2024, 19:28

Interlocutória

•14/03/2024, 13:20

Interlocutória

•21/02/2024, 11:58

Despacho

•17/01/2024, 19:19

Interlocutória

•01/11/2023, 14:36