Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800078-58.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.095,02

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ANESIO LOPES

CPF

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:09

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:20

Documento Digitalizado

30/03/2026, 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

17/03/2026, 13:39

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 20:30

Todas as movimentações(144)

Prazo em Curso

30/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:01

Prazo em Curso

01/04/2026, 14:09

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:20

Documento Digitalizado

30/03/2026, 12:19

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 17:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/06/2025, 16:04

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legal

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27/03/2026, 08:22

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 16:36

Documento Digitalizado

10/03/2026, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 10:51

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:04

Prazo em Curso

28/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:31

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:29

Documento Digitalizado

28/01/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:28

Prazo em Curso

28/01/2026, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2025, 17:47

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:46

Prazo em Curso

22/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 09:33

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 17:27

Recebida petição inicial

31/07/2025, 17:27

Conclusos para despacho

18/07/2025, 18:59

Processo Desarquivado

18/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 16:04

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.

11/12/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 18:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/08/2024, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/08/2024, 12:31

Transitado em Julgado em data

15/08/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Anesio Lopes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMEN Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800078-58.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Anesio Lopes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800078-58.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Anesio Lopes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Vist Remessa Necessária Cível nº 0800078-58.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Anesio Lopes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Vist Remessa Necessária Cível nº 0800078-58.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Anesio Lopes DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Real Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800078-58.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 13:55

Prazo em Curso

22/05/2024, 09:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:02

Prazo em Curso

08/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2024, 18:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2024, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:13

Registro de Sentença

26/02/2024, 15:13

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 15:13

Documento Digitalizado

23/06/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2023, 08:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 21:25

Autos entregues em carga ao Defensor

16/02/2023, 21:25

Juntada de Petição de Contestação

08/02/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 10:45

Informação do Sistema

24/01/2023, 14:29

Apensado ao processo numero do processo

24/01/2023, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:03

Informação do Sistema

17/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:06

Expedição de Carta.

13/01/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:29

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 16:27

Expedição de Carta.

13/01/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 15:49

Tutela Provisória

13/01/2023, 15:49

Recebidos os Autos do NAT

13/01/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2023, 09:03

Conclusos para decisão

13/01/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2023, 07:38

Informação do Sistema

12/01/2023, 19:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/01/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

12/01/2023, 18:30

Sentença

•26/02/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 16:29

Interlocutória

•13/01/2023, 15:49