Revisão Criminal 1409241-66.2024.8.12.0000 - TJMS

Revisão Criminal 1409241-66.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 10:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/02/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lindolfo Lemes Fernandes Júnior Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Interessado: Daniel Caldeira de Oliveira Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Daniel Paes da Fonseca Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Embargos de Declaração Criminal nº 1409241-66.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lindolfo Lemes Fernandes Júnior Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Interessado: Daniel Caldeira de Oliveira Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Daniel Paes da Fonseca Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 1409241-66.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

10/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 16:41

Acórdão

•16/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Lindolfo Lemes Fernandes Júnior Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Rogério Augusto Calábria de Araújo Interessado: Daniel Caldeira de Oliveira Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Daniel Paes da Fonseca Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO - ARTIGOS 312 E 319 AMBOS DO CPM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIMENTO PARCIAL - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TESE QUE SE REFERE A FATO AUTÔNOMO E QUE INFLUÊNCIA ALGUMA EXERCE SOBRE OS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ TRATADAS POR ESTA CORTE EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 621 DO CPP - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 70, II, l, DO CPM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - REVISIONAL CONHECIDA APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, DE BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, g, DO CPM E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPM - TESES NÃO EXAMINADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE - ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO - NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, INDEFERIDA. Consoante emana dos tribunais superiores, se afigura inadmissível, notadamente à luz da segurança e estabilidade jurídicas, a utilização do instituto da revisão criminal para desconstituir os efeitos da coisa julgada, com fulcro em ulterior modificação de entendimento jurisprudencial, tampouco para aplicação retroativa de nova construção jurisprudencial. Ademais, não se pode olvidar que os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do HC n.º 127.900/AM foram modulados, restando fixada a tese de que a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. No caso em epígrafe, entretanto, infere-se que a instrução processual se encerrou e, inclusive, a sentença foi prolatada antes do entendimento firmado pelo Plenário do Pretório Excelso. Nesse átimo, a modificação da orientação jurisprudencial, por qualquer ótica que se analise, não justifica o ajuizamento do intento revisional. Não há como acolher arguição de nulidade da instrução processual por ofensa ao sistema acusatório, ao argumento de que o magistrado singular iniciou as perguntas às testemunhas no ato de suas oitivas, inobservando o disposto no artigo 212 do CPP, quando vislumbrado que a matéria que, quando muito, poderia ensejar nulidade relativa, encontra-se irremediavelmente acobertada pela preclusão, visto que não foi alegada oportunamente nos autos da ação penal originária. Destarte, não pode ser examinada nesta via autônoma de impugnação, cujos limites de cognição são restritos, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e clara violação aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da cooperação, caracterizando-se a nominada nulidade de algibeira ou de bolso, rechaçada pela jurisprudência pátria. O intento revisional, no tocante à alegação de suposta ofensa ao princípio da correlação, pois a denúncia teria imputado ao revisionando uma conduta comissiva e, em contrapartida, o Acórdão o condenado por omissão, também não comporta conhecimento, haja vista a ausência de interesse de agir, notadamente considerando que a conduta de tortura pela qual o requerente foi denunciado e absolvido na ação penal n.º 0000168-38.2014.8.12.0002, fosse comissiva ou omissiva, influência alguma exerce na condenação pelos crimes militares de prevaricação e falsidade ideológica, que se referem a fatos e tipos penais autônomos, que não possuem, in casu, relação de dependência. Não se conhece da revisão criminal sobre matérias já tratadas, com profundidade, por esta Corte de Justiça, mormente considerando que a referida ação de impugnação possui limite restrito de cognição e não constitui mecanismo destinado ao revolvimento do material fático-probatório ou de circunstâncias judiciais valoradas pelo órgão colegiado. Despontando que o requerente, embora repute cabível a revisão, deixa nítida a intenção de rediscutir o convencimento realçado em grau recursal, notadamente quanto à coautoria e vetoriais negativamente valoradas, sem que tenha apresentado fato novo algum, tampouco especificado eventual violação a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não há como conhecer da demanda que realça mera reiteração e utilização da revisão como sucedâneo recursal, como uma segunda apelação ou como se terceiro grau de jurisdição se tratasse, culminando por incorrer na proibição prevista no parágrafo único do artigo 622 do Código de Processo Penal. A incidência do disposto no artigo 621, do Código de Processo Penal, a possibilitar o acatamento da revisional, se afigura correlacionada à existência de prova pré-constituída judicialmente, a tanto não se revelando suficiente declaração particular, ainda que mediante escritura pública, obtida sem o contraditório e sem a produção antecipada de prova. Por corolário, inadmissível o propósito de desconstituir provimento jurisdicional regular e devidamente formalizado, valendo-se de provas produzidas unilateralmente. No tocante à agravante prevista no artigo 70, inciso II, l, do Código Penal Militar, vislumbra-se a manifesta ausência de interesse de agir, uma vez que tal circunstância não foi reconhecida em desfavor do revisionando. Não prospera a tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação das penas-base quando, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 69 do Código Penal Militar e da reprovabilidade acentuada das condutas praticadas pelos policiais condenados, a exasperação operada no Acórdão revela-se adequada e proporcional, encontrando-se, inclusive, alinhada ao critério usualmente adotado pelas Cortes Superiores e, também, por este Sodalício. Inexiste bis in idem na incidência da agravante do artigo 70, II, 'g', do Código Penal Militar, mesmo porque a condenação está fundamentada em razão de o ora autor ter agido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, situação que não merece reparos, pois se coaduna exatamente com a situação em concreto apreciada pelo Órgão Colegiado. Para a incidência da atenuante enfocada no artigo 72, incisoII, do CPM, mister se faz que o agente tenha realizado condutas excepcionais não obrigatórias ou com risco de morte, a tanto não se afigurando suficientes meras referências elogiosas por participação em atividades rotineiras da caserna. Revisional parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Revisão Criminal nº 1409241-66.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, CONHECERAM EM PARTE DA REVISIONAL E, NA PARTE CONHECIDA INDEFERIRAM-NA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. (SUST. ORAL)

17/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Ato ordinatório praticado

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