Execução de Título Extrajudicial 0802230-83.2011.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802230-83.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Maickon Decian e Maiza Ribeiro de Souza A Dra. Marilsa Aparecida da Silva Baptista, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro, CEP 79804-030, em Dourados/MS, Fone: (67) 3902-1758 e E-mail: [email protected], na forma da Lei. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que o Sr André Mário Araújo, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEMS sob o nº 50, e-mail: [email protected], e devidamente credenciado na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, levará a LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários abaixo mencionados, o bem penhorado e avaliado no processo e nas condições a seguir descritos: 1º LEILÃO – 26 DE FEVEREIRO DE 2025, às 10:00 horas (09:00 horário local) 2º LEILÃO – 26 DE FEVEREIRO DE 2025, às 15:00 horas (14:00 horário local) 1) ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO: o leilão será realizado na forma eletrônica, no endereço eletrônico www.andrearaujoleiloes.com.br, devendo os lances ser feitos pela internet no 1º LEILÃO, com inicio no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edtal no lugar de costume, com término às às 10:00 horas (09:00 horário local) do dia 26 DE FEVEREIRO DE 2025, onde entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º LEILÃO sem interrupção e com término no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2025, às 15:00 horas (14:00 horário local), ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar, e que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 60% do valor atualizado da avaliação ou 100% da avaliação, para pagamento parcelado, o valor deve ser em até 10 (dez) prestações mensais, sujeitas à correção monetária pelo IGP-M, conforme Decisão de fls. 269/277, de 12 de janeiro de 2018 (art. 25, parágrafo único, Provimento 375/2016, TJMS). 1.1 – O início do recebimento dos lances será a partir da data de afixação/disponibilização do edital no Mural Eletrônico/átrio do fórum. 1.2 – Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 24 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016). OBSERVAÇÃO: O valor da avaliação do bem imóvel será atualizado na data da abertura do Leilão pelo IGPM, conforme decisão de fls. 452/453, de 07 de junho de 2023. 2) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma casa residencial de alvenaria, Tipo F, situada no BNH 1º plano, determinado pelo nº 05 (cinco) da quadra 11 (onze), à Rua Monte Alegre, situado no conjunto residencial denominado COHAFABA Ino perímetro urbano da cidade de Dourados/MS, com a área total de 213,00m2. O imóvel possui área construída de 157,49m² (cento e cinquenta e sete metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados), composta por sala, hall, 2 quartos, banheiro e cozinha. Dentro dos seguintes limites e confrontações: ao norte, 11,00 metros com o lote 20; ao sul, 10,00 metros com a Rua Monte Alegre; ao leste, 21,30 metros com o lote 06; ao oeste, 21,30 metros com os fundos do lote 04 da parte dos fundos do lote 03. Matrícula anterior: nº 9.297. Este bem está matriculado sob o nº 21.873, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS. Inscrição Municipal nº 000.113.241.7000-9. 2.2 – As descrições detalhadas do bem estão no endereço eletrônico www.andrearaujoleiloes.com.br, para melhor aferição de suas características e de seus estados de conservação. 2.2 – O bem será alienado no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 2.3 – O bem estará em exposição nos locais indicados no endereço eletrônico, com a descrição de cada, para visitação dos interessados, nos dias e horas determinados (arts. 16 e 17 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016). 3) DEPOSITÁRIO: O bem imóvel a ser leiloado encontra-se depositado com a executada Maiza Ribeiro de Souza – CPF nº 475.620.721-91, conforme Termo de Penhora de fls. 163 dos autos, de 03 de julho de 2015. 4) VALOR DA AVALIAÇÃO: O valor da avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Avaliação de Imóvel Residencial de fls. 337 dos autos, de 26 de fevereiro de 2019, fixada pela decisão de fls. 452/453 dos autos, de 07 de junho de 2023. OBSERVAÇÃO: O valor da avaliação do bem imóvel será atualizado na data da abertura do Leilão pelo IGPM, conforme decisão de fls. 452/453, de 07 de junho de 2023. 5) ÔNUS: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos Execução Fiscal, processo nº 002.04.001840-9, que o Município de Dourados move contra Maiza de Souza Decian, perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, conforme R-09 e Av-10 da matrícula nº 21.873, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS; 2) Hipoteca de 1º grau em favor do Banco do Brasil S/A, conforme R-12 da matrícula nº 21.873, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS; 3) Penhora extraída dos autos Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0802230-83.2011.8.12.0002, que o Banco do Brasil S/A move contra Maiza Ribeiro de Souza e outro, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, conforme R-12 da matrícula nº 21.873, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Não constam dos autos recursos ou causas pendentes de julgamento, sobre o bem a ser arrematado. 5.1 – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacionao, não respondendo por eles o adquirente. 6) VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: R$ 707.496,76 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), conforme Saldo Devedor de fls. 401/406 dos autos, atualizado até 01 de novembro de 2021. 7) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Fica autorizada a captação de lanço em segundo pregão a partir de 60% do valor da avaliação (art. 25, parágrafo único, Provimento 375/2016, TJMS), sendo defeso lanço por valor considerado vil (art. 891, parágrafo único, CPC). Havendo interesse na aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações, cumpra-se o artigo 895 e §§ do CPC, atentando-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC). Para pagamento parcelado, o valor deve ser de 100% (cem por cento) da avaliação, em até 10 (dez) prestações mensais, sujeitas à correção monetária pelo IGP-M, mediante caução real, e hipoteca do próprio bem quando se trata de imóveis, conforme Decisão de fls. 269/277, de 12 de janeiro de 2018 (art. 25, parágrafo único, Provimento 375/2016, TJMS). 8) PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro público oficial pelo arrematante será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. 8.1 – Não será devida a comissão ao leiloeiro público oficial na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do CPC/2015, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC/2015, o leiloeiro público oficial devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. 8.2 – Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição, após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão sobre o valor do acordo ou pagamento, o que for menor. 8.3 – Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação. 8.4 – O executado ressarcirá as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 10 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 8.5 – Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 35 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 8.6 - ADJUDICAÇÃO: A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro leilão (art.21, inciso V do Provimento CSM/TJMS n. 375/2016) se o exequente adjudicar o bem penhorado ficará responsável pelo pagamento da comissão em percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação do bem, devida ao Leiloeiro André Mário Araújo Jucems nº 50. 8.7 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o executado, após a abertura da coleta de lances para o primeiro leilão (art.21, inciso V do Provimento CSM/TJMS n. 375/2016), pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão em percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do acordo ou avaliação, o que for menor devida ao Leiloeiro André Mário Araújo Jucems nº 50 (art. 10, §3º do Provimento CSM/TJMS no 375/2016). 8.8 - ACORDO: A partir da abertura da coleta de lances para o primeiro leilão (art. 21, inciso V do Provimento CSM/TJMS n. 375/2016), caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão do leilão, fica o executado obrigado a pagar a comissão em percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do acordo ou avaliação, o que for menor devida ao Leiloeiro André Mário Araújo Jucems nº 50 (art. 10, §3º do Provimento CSM/TJMS no 375/2016). 9) DISPOSIÇÕES FINAIS: Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do CPC/2015 (art. 13 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 9.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, devendo o leiloeiro público oficial confirmar ao interessado o seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação. 9.2 – O cadastramento será gratuito e estará sujeito à conferência de identidade em bancos de dados oficial, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016 e no Provimento CSM/TJMS nº 375/2016, assim como nas demais condições estipuladas neste edital. 9.3 – O leiloeiro público oficial estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão, bem como para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (arts. 14 e 15 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 9.4 – Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor, os quais serão imediatamente divulgados on- line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Ainda, os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (arts. 27 e 39 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 9.5 – O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (arts. 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 9.6 – Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste edital serão dirimidos pelo juiz da execução (art. 43 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 9.7 – A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do CPC/2015. A assinatura do arrematante será dispensada em leilão eletrônico quando o arrematante outorgar poderes ao leiloeiro público oficial (Ofício Circular nº 126.664.075.0034/2017). Ficam desde logo intimados o executado Maickon Decian – CPF nº 992.849.011-20, seu cônjuge se casado for, a executada, proprietária e fiel depositária do bem Maiza Ribeiro de Souza – CPF nº 475.620.721-91, seu cônjuge se casada for, o credor hipotecário Banco do Brasil S/A – CNPJ nº 00.000.000/0001-91, por meio de seu representante legal, e ainda, os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor, se por ventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal; das datas do leilão constantes neste Edital, bem como para todos os efeitos do art. 889 do CPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação dos bens, poderão remir a execução, consoante o disposto nos arts. 826 e 902 do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art. 903 do CPC/2015 será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Eu, Lemercier de Assis R. Lopes, Chefe de Cartório, em substituição, conferi. Dourados (MS), 14 de January de 2025. Marilsa Aparecida da Silva Baptista Juíza de Direito (assinado por certificação digital) Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802230-83.2011.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Maickon Decian, Maiza Ribeiro de Souza - Processo nº 0802230-83.2011.8.12.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial

16/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(476)

legal