Procedimento Comum Cível 0820820-91.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 53.694,50

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 14:50

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:30

Prazo em Curso

04/08/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

31/07/2025, 09:28

Proferida decisão interlocutória

28/07/2025, 07:43

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Documento Digitalizado

05/09/2025, 18:53

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 15:03

Documentos

Interlocutória

•28/07/2025, 07:43

Decisão Monocrática Terminativa

•20/05/2025, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 14:50

Prazo em Curso

02/09/2025, 13:30

Prazo em Curso

04/08/2025, 20:09

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

31/07/2025, 09:28

Proferida decisão interlocutória

28/07/2025, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 07:43

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/06/2025, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

24/06/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:31

Prazo em Curso

12/06/2025, 23:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:30

Emissão da Relação

06/06/2025, 08:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/06/2025, 08:06

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

06/06/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 08:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/06/2025, 08:06

Apensado ao processo numero do processo

22/05/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2025, 08:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/05/2025, 08:10

Transitado em Julgado em data

01/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO AO SANEAMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 CC - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - ART. 32-A DA LEI N.º 6766/79 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora de 01% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. No que tange ao índice de correção monetária, a Lei n.º 6.766/79, art. 32-A dispõe que em caso de resolução contratual, a restituição dos valores pagos devem ser atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (IGPM/FGV). Não há contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes, na forma do art. 86 do CPC, pois a embargante decaiu na obrigação de pagamento do IPTU e da taxa de fruição. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820820-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) Advogado: Felipe Barros Correa (OAB: 15555/MS) Embargado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0820820-91.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000 - Embargos de Declaração). Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0820820-91.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Recorrido: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000 - Embargos de Declaração). Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0820820-91.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Apelação Cível nº 0820820-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani Advogado: Guilherme Pereira Florêncio (OAB: 29829/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Apelação Cível nº 0820820-91.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/06/2024, 08:24

Prazo em Curso

24/05/2024, 02:08

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 15:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

30/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2024, 15:38

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:38

Prazo em Curso

14/03/2024, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

13/03/2024, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:55

Registro de Sentença

22/02/2024, 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2024, 17:55

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:34

Prazo em Curso

15/02/2024, 10:08

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:51

Emissão da Relação

05/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/01/2024, 17:32

Prazo em Curso

26/01/2024, 17:11

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

23/01/2024, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 18:09

Registro de Sentença

18/12/2023, 18:09

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:10

Prazo em Curso

08/11/2023, 14:40

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:49

Emissão da Relação

06/11/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 17:29

Proferida decisão interlocutória

03/10/2023, 17:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2023, 14:41

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:44

Emissão da Relação

19/09/2023, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:58

Prazo em Curso

13/09/2023, 12:13

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:47

Emissão da Relação

06/09/2023, 06:50

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2023, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 13:48

Prazo em Curso

25/08/2023, 11:03

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:24

Expedição de Carta.

22/08/2023, 13:07

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 12:20

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 10:04

Prazo em Curso

22/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 09:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2023 09:34:55, 11ª Vara Cível.

22/07/2023, 09:34

Prazo em Curso

17/07/2023, 18:19

Prazo em Curso

14/07/2023, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2023, 09:44

Prazo em Curso

26/06/2023, 10:42

Prazo em Curso

23/06/2023, 16:28

Expedição de Carta.

23/06/2023, 16:23

Expedição em análise para assinatura

23/06/2023, 12:59

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:41

Emissão da Relação

16/06/2023, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 19:05

Outras Decisões

16/06/2023, 19:05

Conclusos para despacho

16/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:52

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 14:44

Emissão da Relação

31/05/2023, 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/05/2023, 13:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/05/2023, 13:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:33

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2023 01:40:00, 11ª Vara Cível.

30/05/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 15:00

Recebida petição inicial

30/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:45

Prazo em Curso

09/05/2023, 07:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:45

Emissão da Relação

05/05/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:55

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:27

Informação do Sistema

18/04/2023, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/04/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:35

Despacho

•20/05/2025, 08:09

Despacho

•20/05/2025, 08:09

Acórdão

•20/05/2025, 08:05

Despacho

•20/05/2025, 08:05

Sentença

•22/02/2024, 17:55

Sentença

•18/12/2023, 18:09

Interlocutória

•03/10/2023, 17:29

Interlocutória

•16/06/2023, 19:05

Despacho

•30/05/2023, 15:00

Despacho

•28/04/2023, 17:55