Procedimento Comum Cível 0806620-87.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806620-87.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Patrícia da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Davi Eduardo Wenzel EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. Incumbe à parte interessada tomar as providências cabíveis para responsabilização dos advogados que atuam em ações de massa, junto às entidades competentes. Além disso, não demonstrou nos autos a alegada configuração de litigância predatória. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é apenas relativo ao financiamento destinado ao pagamento do preço avençado para aquisição de imóvel. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Caixa Econômica Federal com relação aos vícios redibitórios relativos ao contrato de compra e venda, do qual não participou. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806620-87.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Patrícia da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S..A.. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Patrícia da Silva Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Davi Eduardo Wenzel EMENTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO POPULAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FALHA NO ASSENTAMENTO DE PISOS E AZULEJOS - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS OU AO PAGAMENTO DO VALOR FIXADO PELO EXPERT - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - VÍCIOS DE PEQUENA MONTA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Constatado, por meio de prova pericial, que o imóvel adquirido pela autora apresenta danos decorrentes de falhas na execução do assentamento de pisos e azulejos, é de se responsabilizar a construtora empreiteira pelos reparos necessários ou para que efetue o pagamento no valor indicado na perícia. II - O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade, no entanto, o mero aborrecimento, em decorrência de vícios de pequena monta não configuram dano moral indenizável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806620-87.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos recursos e negaram-lhes provimento, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(172)