Cumprimento de sentença 0838116-34.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0838116-34.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Agnaldo dos Santos Conceição Advogado: Pedro Félix Mendonça de Freitas (OAB: 20994/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS EMITIDAS COM CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA ANTERIOR E POSTERIOR À RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA DE CONSUMO - ÔNUS DA FORNECEDORA - REVISÃO DEVIDA - CORTE INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO DANO SOFRIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Procede o pedido revisional de faturas quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência da autora, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova conforme o Código de Defesa do Consumidor. É latente o dever da concessionária em indenizar, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças exorbitantes efetivadas e o corte no fornecimento de energia, configurando ato ilícito ensejador da reparação indenizatória. 3. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838116-34.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

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