Procedimento Comum Cível 0800875-68.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800875-68.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Israel Silva do Nascimento - Réu: Icatu Seguros S/A. - I - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em conta o que restou decidido em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça pela dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ingresso da ação de cobrança de seguro. II – Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora reflete sua expectativa de proveito econômico. III – Quanto à preliminar de inépcia da inicial, confunde-se com o mérito e como tal será decidida no momento oportuno. IV – Quanto à alegação de que o sinistro ocorreu fora do período de vigência do contrato (f. 40), Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800875-68.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - trata-se de questão atinente ao mérito, que exige o revolvimento de provas e inclusive poderá ser melhor esclarecida pela prova pericial. Por isso, será decidida em sentença. V – Nos termos do art. 357, inc. II, do CPC, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) ocorrência da invalidez permanente na autora, bem como sua extensão; b) se há cobertura para referida invalidez e previsão para ser proporcional ao grau da lesão. VI - Considerando-se que a prova técnica (perícia médica) mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino que a prova pericial será realizada às expensas da parte Requerida. Isso porque, tratando-se de ação, referente à cobrança de indenização securitária, tem-se que a relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, (Agravo - N.2007.036445-5/0000-00 - Campo Grande, 20/02/2008). Assim, para esse fim, nomeio perito judicial o Dr. Bruno Henrique Cardoso, Perito Médico em Clínica Geral, com curso em Perícias Médicas, com consultório na Rua Antônio de Carvalho, 1175, Dourados/MS, telefone 3422-3103, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova (vide autos n. 0803321-49.2019.8.12.0029) VII - Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo divergência quanto ao valor fixado, deverá a parte demandada efetuar, no mesmo prazo, o depósito do respectivo valor. VIII - Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, pena de preclusão.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Israel Silva do Nascimento - Réu: Icatu Seguros S/A. - Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, tendo em conta o que restou decidido em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça pela dispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o ingresso da ação de cobrança de seguro. II – Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora reflete sua expectativa de proveito econômico. III – Quanto à preliminar de inépcia da inicial, confunde-se com o mérito e como tal será decidida no momento oportuno. IV – Quanto à alegação de que o sinistro ocorreu fora do período de vigência do contrato (f. 40), Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800875-68.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - trata-se de questão atinente ao mérito, que exige o revolvimento de provas e inclusive poderá ser melhor esclarecida pela prova pericial. Por isso, será decidida em sentença. V – Nos termos do art. 357, inc. II, do CPC, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) ocorrência da invalidez permanente na autora, bem como sua extensão; b) se há cobertura para referida invalidez e previsão para ser proporcional ao grau da lesão. VI - Considerando-se que a prova técnica (perícia médica) mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino que a prova pericial será realizada às expensas da parte Requerida. Isso porque, tratando-se de ação, referente à cobrança de indenização securitária, tem-se que a relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, por se encaixar nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, (Agravo - N.2007.036445-5/0000-00 - Campo Grande, 20/02/2008). Assim, para esse fim, nomeio perito judicial o Dr. Bruno Henrique Cardoso. VII - Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo divergência quanto ao valor fixado, deverá a parte demandada efetuar, no mesmo prazo, o depósito do respectivo valor. VIII - Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, pena de preclusão.

13/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(127)