Procedimento Comum Cível 0800726-52.2020.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800726-52.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogada: Mariana Mosqueira de Araujo (OAB: 17724/MS) Apelada: Fernanda dos Santos Alves Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Apelada: Francisca dos Santos Alves Advogado: Claudiomir Antonio Wons (OAB: 13577/MS) Advogada: Laís Amaral Vidal (OAB: 25084/MS) Interessado: Cesar Augusto Matheus Rodrigues da Cruz Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Advogado: César Lopes Cruz (OAB: 357132/SP) Perito: Thiago Carreira Silva EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que deu parcial provimento à pretensão inicial para condenar o Município de Santa Rita do Pardo/MS a indenizar as requerentes pela morte de Francisco Paulo Alves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a responsabilidade do Município de Santa Rita do Pardo/MS no evento morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal (lícita ou ilícita), do dano e do nexo de causalidade. No caso, restou demonstrado que o paciente fora prontamente atendido pela equipe de enfermagem desde a sua chegada ao hospital até o efetivo atendimento médico. Ainda, embora o médico não estivesse no hospital no momento da chegada do paciente, pelos elementos colhidos, sobretudo diante do relato da equipe de enfermagem, aquele chegou rapidamente e iniciou o atendimento necessário, com manobra de ressuscitação. Desse modo, não há, na hipótese, nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do requerido Município de Santa Rita do Pardo/MS e a morte do paciente, ausente, portanto, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800726-52.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

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