Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800289-12.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 03:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

19/07/2025, 20:49

Processo Reativado

19/07/2025, 20:49

Recebidos os Autos do Juiz Leigo

16/07/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:00

Prazo em Curso

23/05/2025, 09:00

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:58

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 03:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

19/07/2025, 20:49

Processo Reativado

19/07/2025, 20:49

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:55

Despacho

•05/12/2024, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz Leigo

16/07/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:00

Prazo em Curso

23/05/2025, 09:00

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:58

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

13/05/2025, 08:49

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 08:49

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/05/2025, 16:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Isaias Profeta Ferreira Advogado: Rubens Jose da Silva (OAB: 191048/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800289-12.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/12/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:51

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de Contra-razões

26/11/2024, 17:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Isaias Profeta Ferreira - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na presente demanda promovida por Isaias Profeta Ferreira em desfavor de Departamento Estadual de trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, e determino ao requerido DETRAN/MS que proceda a anulação dos autos de infração RC 00037620 e RC00037619, em nome do Autor referentes ao veículo VW GOL, placa HAA 8218, autuado em 29/08/2022. Condeno ainda o Réu em danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos com incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto à apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Rubens Jose da Silva (OAB 191048/MG) Processo 0800289-12.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 06:48

Emissão da Relação

12/11/2024, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 18:34

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:57

Expedição de NULL.

04/11/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:20

Registro de Sentença

30/10/2024, 16:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2024, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/10/2024 01:41:29, Juizado Especial Adjunto.

02/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Isaias Profeta Ferreira - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Cabendo a parte interessada conduzir à audiência Intimação - ADV: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB 7557/MS), Rubens Jose da Silva (OAB 191048/MG) Processo 0800289-12.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 12:47

Emissão da Relação

28/08/2024, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:07

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/10/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

27/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 12:36:34, Juizado Especial Adjunto.

14/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/06/2024, 08:43

Autos preparados para expedição

11/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Isaias Profeta Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Rubens Jose da Silva (OAB 191048/MG) Processo 0800289-12.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

11/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 21:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 19:21

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:51

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/06/2024, 08:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:48

Emissão da Relação

10/06/2024, 08:47

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:32

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

04/06/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2024, 15:02

Prazo em Curso

01/05/2024, 09:13

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

29/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2024, 15:01

Prazo em Curso

03/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:30

Expedição de Carta.

18/03/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 09:08

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:04

Prazo em Curso

16/02/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 09:21

Tutela Provisória

16/02/2024, 09:21

Conclusos para despacho

08/02/2024, 09:22

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 12:13

Informação do Sistema

02/02/2024, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 16:05

Despacho

•11/11/2024, 18:34

Sentença (Outras)

•04/11/2024, 17:16

Sentença

•30/10/2024, 16:20

Despacho

•05/10/2024, 15:55

Despacho

•10/06/2024, 19:21

Despacho

•03/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:08

Interlocutória

•16/02/2024, 09:21