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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

Expedição de NULL.

Todas as movimentações(97)