—

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Aparecida de Assis Valdez Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Embargado: Francismary Moreira Ernesto Selles Advogado: Danilo Graça da Cruz (OAB: 20418/MS) Embargado: Fabio de Oliveira Selles Advogado: Danilo Graça da Cruz (OAB: 20418/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado, a exemplo de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. 2. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1409367-19.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.