Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803921-31.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2026, 15:46

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

18/02/2026, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:36

Todas as movimentações(157)

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2026, 15:46

Prazo em Curso

18/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•02/11/2025, 20:55

Despacho

•30/07/2025, 15:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 14:26

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 20:55

Registro de Sentença

02/11/2025, 20:55

Procedência

02/11/2025, 20:55

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

05/08/2025, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:26

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 15:46

Declarada incompetência

11/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

20/03/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:06

Prazo em Curso

20/02/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:34

Emissão da Relação

18/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 14:38

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 13:53

Outras Decisões

15/01/2025, 13:52

Conclusos para despacho

10/01/2025, 06:27

Processo Reativado

10/01/2025, 06:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/01/2025, 11:05

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 07:54

Manifestação do Ministério Público

18/12/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor

17/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0803921-31.2022.8.12.0008 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Douglas Soares dos Sanos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:59

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:36

Emissão da Relação

22/11/2024, 11:28

Transitado em Julgado em data

22/11/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2024, 17:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público Estadua Recurso Especial nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público E Recurso Extraordinário nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público Estadua Recurso Especial nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público E Recurso Extraordinário nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público Estadua Acórdão - Recurso Especial nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público E Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público Estadua Recurso Especial nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Recorrido: Douglas Soares dos Sanos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Interessado: Marcelo Aguilar Nunes Interessado: Eduardo Aguilar Nunes Interessado: Ministério Público E Recurso Extraordinário nº 0803921-31.2022.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2023, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2023, 22:19

Prazo em Curso

08/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2023, 11:05

Prazo em Curso

17/04/2023, 13:25

Prazo em Curso

17/04/2023, 13:24

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:37

Emissão da Relação

13/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de Apelação

13/04/2023, 10:20

Prazo em Curso

05/04/2023, 15:18

Prazo em Curso

05/04/2023, 15:00

Juntada de Mandado

05/04/2023, 14:58

Juntada de NULL

05/04/2023, 14:58

Juntada de Mandado

05/04/2023, 14:58

Prazo em Curso

04/04/2023, 13:54

Juntada de NULL

03/04/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 01:04

Prazo em Curso

30/03/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 09:36

Expedição em análise para assinatura

29/03/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:08

Prazo em Curso

23/03/2023, 13:29

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:18

Manifestação do Ministério Público

22/03/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2023, 17:07

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 13:34

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

22/03/2023, 13:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 07:40

Emissão da Relação

21/03/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 20:13

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

20/03/2023, 20:13

Registro de Sentença

20/03/2023, 20:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 03:42

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 15:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 14:51

Manifestação do Ministério Público

01/11/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 05:20

Autos entregues em carga ao Promotor

26/10/2022, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 12:36

Prazo em Curso

19/10/2022, 04:55

Juntada de Mandado

18/10/2022, 16:41

Juntada de NULL

18/10/2022, 16:41

Juntada de Mandado

18/10/2022, 16:41

Juntada de NULL

18/10/2022, 16:41

Juntada de Mandado

17/10/2022, 17:10

Juntada de NULL

17/10/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:35

Prazo em Curso

13/10/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 14:03

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 14:03

Expedição em análise para assinatura

13/10/2022, 13:31

Emissão da Relação

13/10/2022, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 13:51

Recebida petição inicial

06/10/2022, 13:51

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/09/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2022, 12:11

Informação do Sistema

28/09/2022, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2022, 10:01

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 09:36

Interlocutória

•11/06/2025, 15:46

Interlocutória

•15/01/2025, 13:52

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/01/2025, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2024, 11:31

Despacho

•07/10/2024, 11:30

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2024, 11:21

Despacho

•07/10/2024, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2024, 11:20

Despacho

•07/10/2024, 11:20

Acórdão

•07/10/2024, 11:10

Despacho

•07/10/2024, 11:10

Sentença

•20/03/2023, 20:13

Despacho

•06/10/2022, 13:51