Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831581-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.084,35

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2026, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2026, 21:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 15:46

Outras Decisões

12/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 04:13

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 05:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 10:07

Todas as movimentações(163)

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2026, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/01/2026, 21:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 15:46

Outras Decisões

Documentos

Interlocutória

•12/12/2025, 15:46

Sentença

•20/10/2025, 16:49

12/12/2025, 15:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 04:13

Autos preparados para expedição

03/12/2025, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 05:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2025, 10:07

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/11/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:49

Registro de Sentença

20/10/2025, 16:49

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

20/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2025, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:36

Conclusos para despacho

12/06/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 21:20

Prazo em Curso

27/05/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:20

Emissão da Relação

23/05/2025, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:21

Conclusos para decisão

30/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/04/2025, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 06:25

Prazo em Curso

16/04/2025, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 12:42

Emissão da Relação

16/04/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/04/2025, 14:18

Registro de Sentença

15/04/2025, 14:18

Expedição de NULL.

14/04/2025, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:32

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Willian Teixeira do Nascimento - Despacho de fl. 305: "Abra-se vista as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações juntadas em f. 285-304, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências." Intimação - ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araújo (OAB 20109/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0831581-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:23

Emissão da Relação

11/11/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 19:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:38

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2024, 08:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:24

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 13:09

Prazo em Curso

02/10/2024, 14:13

Expedição de Carta.

02/10/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

01/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:58

Prazo em Curso

30/09/2024, 16:24

Expedição de Carta.

30/09/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

23/09/2024, 14:40

Documento Digitalizado

23/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:35

Prazo em Curso

20/09/2024, 18:16

Documento Digitalizado

20/09/2024, 18:14

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 12:58

Juntada de Ofício

12/09/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 19:43

Conclusos para decisão

11/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:25

Prazo em Curso

11/09/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Willian Teixeira do Nascimento - Intimação do autor para manifestação acerca do AR devolvido à fl. 258 com o motivo "não existe o número". Intimação - ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araújo (OAB 20109/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0831581-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:29

Emissão da Relação

09/09/2024, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2024, 07:55

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 07:09

Prazo em Curso

09/08/2024, 18:38

Expedição de Ofício.

09/08/2024, 18:35

Autos preparados para expedição

08/08/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:55

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de Réplica

06/08/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Willian Teixeira do Nascimento - Despacho de fls. 202/204: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na pro Intimação - ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araújo (OAB 20109/MS) Processo 0831581-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

19/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2024, 16:24

Prazo em Curso

26/06/2024, 15:12

Juntada de NULL

26/06/2024, 15:10

Juntada de Mandado

26/06/2024, 15:10

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Willian Teixeira do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Johnny Klayckson Pereira de Araújo (OAB 20109/MS), Kamila Luiza de Amorim (OAB 29087/MS) Processo 0831581-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 22:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2024, 19:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 15:02

Emissão da Relação

10/06/2024, 14:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 08:22

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:54

Prazo em Curso

07/06/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2024, 19:30

Expedição em análise para assinatura

05/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/06/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:25

Tutela Provisória

04/06/2024, 15:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/06/2024, 13:22

Redistribuição de Processo - Saída

04/06/2024, 13:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/06/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/05/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 21:09

Declarada incompetência

27/05/2024, 21:09

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:25

Informação do Sistema

27/05/2024, 14:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/05/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2025, 15:36

Despacho

•09/05/2025, 16:21

Sentença

•15/04/2025, 14:18

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 15:30

Despacho

•10/12/2024, 13:32

Despacho

•04/11/2024, 19:38

Despacho

•01/10/2024, 16:52

Despacho

•11/09/2024, 19:43

Despacho

•08/08/2024, 13:55

Interlocutória

•04/06/2024, 15:25

Interlocutória

•27/05/2024, 21:09