Procedimento Comum Cível 0804786-95.2020.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804786-95.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Nelson Gomes de Oliveira Júnior Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Apelado: Nelson Gomes de Oliveira Júnior Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRATERA ABERTA EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO DO ESTADO - AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA - FORÇA MAIOR - NÃO ACOLHIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO EMERGENTE - COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRADOS - REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E DANO MORAL - DEVIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I É de responsabilidade da ré, como órgão executivo rodoviário do estado, a preservação de trafegabilidade na malha viária estadual. Logo, não há como atribuir culpa concorrente da vítima que, em deslocamento veicular por via não sinalizada, cai com seu caminhão em cratera aberta em rodovia estadual. II A ocorrência de desmoronamento do trecho da via em razão de fortes chuvas no local não implica o reconhecimento de excludente de responsabilidade por força maior quando o lapso temporal entre o evento da natureza e o evento danoso é suficiente para a ré promover diligências a fim de evitar este último. III Em decorrência do acidente causado pela conduta omissiva da ré, o autor experimentou prejuízos materiais que devem ser indenizados por àquela, como consectário lógico da responsabilidade civil. Danos emergentes comprovados (perda total do caminhão e gasto com o serviço de guincho). IV - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, CC). Com a perda total do caminhão sinistrado, o autor deixou de lucrar com o transporte de animais, cujo dano a título de lucros cessantes ficou suficientemente comprovado, de modo que de rigor a manutenção da condenação nesse aspecto; em vista das circunstâncias presentes, é razoável o pagamento de lucros cessantes pelo período de 2 (dois) anos. V - Cabível, ainda, a indenização por dano estético em razão do sofrimento perene da pessoa vitimada, sobretudo quando há cicatrizes no corpo que acarretaram transformação negativa na aparência, o que a toda evidência causaria a qualquer indivíduo médio ofensa à sua imagem externa e consequente constrangimento passível de ser indenizado. Quantum majorado (R$ 20.000,00). VI A indenização extrapatrimonial repara padecimento, dor ou aflição, decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse no reconhecimento jurídico, desde que atinja a esfera subjetiva da pessoa, maculando seus direitos de personalidade, como a honra, reputação, afeição, integridade física etc. In casu, é inegável o abalo ocasionado ao autor pelo acidente que culminou em sua hospitalização por 83 dias, associada à angústia de sua recuperação física (diversas fraturas nos membros inferiores, sendo necessária a realização de cirurgias para inserção de hastes metálicas) e psicológica (óbito do passageiro no acidente), além do transtorno financeiro pela perda do seu principal meio de sustento. Quantum majorado (R$ 40.000,00). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804786-95.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE NELSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Expedição de Certidão.

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