Procedimento Comum Cível 0801705-96.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801705-96.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Roberto Martins Verão - Réu: Alexandro Jr. Assis - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. De início, Intimação - ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS) Processo 0801705-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Isso porque a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente sua hipossuficiência de recursos (súmula 481 do STJ), o que não se tem nos autos. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se o vício existente no câmbio do veículo descrito na prefacial decorre dos serviços prestados pela parte ré e b) a existência e extensão dos danos morais sofridos pelo autor. Importante salientar, neste ponto, que a relação jurídica subjacente ao mérito desta ação ostenta indiscutível natureza consumerista. Nã obstante a incidência do CDC, deixo de inverter o ônus da prova, ante a ausência de plausibilidade da alegação, visto que não veio aos autos qualquer indício de que a parte ré tenha danificado o câmbio do veículo durante o conserto do motor. Por conseguinte, entendo que deve ser oportunizada à parte ré a produção de provas. Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Para apurar a natureza dos vícios apresentados pelo veículo automotor mencionado na prefacial, reputo necessária a produção de prova pericial, conforme requerido pelo autor nas f. 65/66. Para tanto, nomeio perita judicial a pessoa jurídica REAL BRASIL CONSULTORIA., cujos honorários serão pagos ao final pelo vencido, lembrando que, caso a parte ré se sagre vencedora, o custo da perícia será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Apresentados os quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se a perita da nomeação para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a proposta, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul. Não havendo impugnação, a perita judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC. A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a produção da prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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