Cumprimento de sentença 0808290-86.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.552,88

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:43

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0808290-86.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Claudio Doni, Elisabete Jacinto Lobo Doni - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito. Ademais, determino o levantamento de restrições (SERASAJUD, RENAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo termo/ofício. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida ou haver penhora de créditos "no rosto" destes autos pendente de apreciação. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Custas remanescentes pela parte executada, ressalvadas as hipóteses previstas pelo art. 45, caput, do Provimento nº 64/2011 da CGJ, do E. TJ/MS1. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:53

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:37

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:40

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 16:43

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS) Processo 0808290-86.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Claudio Doni, Elisabete Jacinto Lobo Doni - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito. Ademais, determino o levantamento de restrições (SERASAJUD, RENAJUD, etc.), penhora ou arresto realizados nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, expedindo-se de imediato o respectivo termo/ofício. Igualmente, libere-se, em favor da parte executada, eventuais valores bloqueados via SISBAJUD ou depositados em subconta vinculada aos autos, ressalvada a hipótese de estes terem sido utilizados como objeto de quitação da dívida ou haver penhora de créditos "no rosto" destes autos pendente de apreciação. Havendo mandando pendente de cumprimento, determino sua imediata devolução, independentemente da realização do ato. Custas remanescentes pela parte executada, ressalvadas as hipóteses previstas pelo art. 45, caput, do Provimento nº 64/2011 da CGJ, do E. TJ/MS1. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:53

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:37

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:23

INCONSISTENTE

20/08/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clarisse Jacinto de Oliveira (OAB 6381/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0808290-86.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Claudio Doni, Elisabete Jacinto Lobo Doni - Exectdo: Jean Carlos Coene de Lima - Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Cód

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

17/06/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:56

Recebidos os autos

13/06/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Jean Carlos Coene de Lima - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jean Carlos Coene de Lima, R$ 731,70 Devedores - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0808290-86.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

12/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:00

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:41

Realizado cálculo de custas

10/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:39

Transitado em Julgado em #{data}

10/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

25/04/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:56

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:45

Julgamento com Resolução de Mérito

23/04/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:08

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/02/2024, 18:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

22/02/2024, 18:49

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

11/12/2023, 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/12/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:43

Recebidos os autos.

21/08/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

21/08/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 01:20:00, 6ª Vara Civel.

21/08/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 09:06

Recebidos os autos

15/08/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 18:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.

17/07/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/07/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 14:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

13/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:18

Recebidos os autos

12/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2023.

07/07/2023, 02:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

29/06/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:34

Expedição de Carta.

12/05/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:58

Recebidos os autos.

09/05/2023, 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

09/05/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 02:00:00, 6ª Vara Civel.

09/05/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2023.

06/04/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:16

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:05

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

30/01/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 22:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.

16/12/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 07:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 21:47

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:29

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 20:41

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

23/11/2022, 13:35

Recebidos os autos.

23/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 05:20:00, 6ª Vara Civel.

23/11/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 18:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

21/11/2022, 16:26

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/11/2022, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:09

Expedição de Carta.

19/09/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

09/09/2022, 17:01

Recebidos os autos.

09/09/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2022 04:20:00, 6ª Vara Civel.

08/09/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 10:02

Recebidos os autos

30/08/2022, 18:38

Determinada Requisição de Informações

30/08/2022, 18:38

Conclusos para decisão

29/08/2022, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

01/08/2022, 02:10

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 18:17

Recebidos os autos

26/07/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 10:02

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

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