Ação Penal - Procedimento Sumário 0000704-40.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos Infringentes e de Nulidade · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Criminal · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:46

Documento Digitalizado

21/03/2026, 04:59

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:24

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:31

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 17:14

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 12:22

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:12

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:04

Documento Digitalizado

04/12/2025, 19:51

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:54

Todas as movimentações(276)

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:46

Documento Digitalizado

21/03/2026, 04:59

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 18:24

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 17:14

Interlocutória

•04/02/2025, 17:44

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 12:31

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 17:14

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 12:22

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:12

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:04

Documento Digitalizado

04/12/2025, 19:51

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:54

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 17:17

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 13:36

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 14:56

Prazo em Curso

21/02/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:03

Processo de Execução Criminal Iniciado

19/02/2025, 14:55

Documento Digitalizado

14/02/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

14/02/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:58

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2025, 15:10

Manifestação do Ministério Público

11/02/2025, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2025, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2025, 17:12

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 17:44

Proferida decisão interlocutória

04/02/2025, 17:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:55

Prazo em Curso

13/11/2024, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2024, 13:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Valdemir Pires Veloso DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - DOLO ESPECÍFICO PRESENTE - TIPICIDADE EVIDENCIADA - ACÓRDÃO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de desacato consuma-se com a palavra grosseira ou o ato ofensivo contra a pessoa que exerce a função pública, de modo que, comprovadas a materialidade e autoria pelo acervo probatório, relativamente à intenção de desprestígio à função pública, o dolo de ofensa e não mera liberdade de expressão, resta configurado o delito de desacato. 2. A embriaguez quando preordenada, voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade, dado que o Códex adotou a chamada teoria da "actio libera in causa". 3. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Valdemir Pires Veloso DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Valdemir Pires Veloso DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Valdemir Pires Veloso DPGE - 2ª Inst.: Aparecido Martinez Espinola (OAB: 237810DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

17/09/2024, 00:00

Cancelamento da baixa de recurso eletrônico

10/09/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/09/2024, 17:34

Prazo em Curso

09/09/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2024, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO POR INFRAÇÃO AO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL (INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREV Acórdão - Apelação Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA E DESACATO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO POR INFRAÇÃO AO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL (INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREV Acórdão - Apelação Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a):

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Agravado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravo Interno Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Diante do exposto, em juízo de retratação e monocraticamente, dou provimento ao Agravo Interno do Ministério Público Estadual para afastar o reconhecimento da prescrição pret

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Agravado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravo Interno Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Diante do exposto, em juízo de retratação e monocraticamente, dou provimento ao Agravo Interno do Ministério Público Estadual para afastar o reconhecimento da prescrição pret

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Agravado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravo Interno Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Intime-se a defesa do agravado para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do recurso ministerial de p. 1-5. Após, volva-se o feito concluso para análise em sede de juízo

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Agravado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravo Interno Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Intime-se a defesa do agravado para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do recurso ministerial de p. 1-5. Após, volva-se o feito concluso para análise em sede de juízo

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Agravado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a ma Acórdão - Agravo Interno Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

18/06/2024, 00:00

Juntada de Ofício

14/06/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Apelado: Valdemir Pires Veloso DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) A controvérsia admite solução unipessoal, negando-se seguimento à pretensão ministerial, uma vez configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto ao delito Apelação Criminal nº 0000704-40.2020.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 07:24

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 04:27

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2024, 13:51

Documento Digitalizado

25/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:42

Expedição em análise para assinatura

24/01/2024, 14:28

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:54

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2023, 16:40

Manifestação do Ministério Público

25/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2023, 10:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2023, 12:40

Juntada de NULL

22/09/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 17:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/09/2023, 17:55

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:38

Prazo em Curso

14/09/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

12/09/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2023, 18:10

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2023, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:56

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:09

Registro de Sentença

30/08/2023, 18:09

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:36

Autos preparados para expedição

14/08/2023, 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2023 01:39:41, Vara Única.

14/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:35

Juntada de Informações

03/08/2023, 16:49

Documento Digitalizado

02/08/2023, 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2023, 14:44

Juntada de NULL

28/07/2023, 17:34

Documento Digitalizado

28/07/2023, 17:33

Expedição de Carta precatória.

20/07/2023, 17:21

Expedição em análise para assinatura

20/07/2023, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 04:09

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 15:17

Juntada de NULL

10/07/2023, 12:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2023, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2023, 14:06

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 12:50

Documento Digitalizado

04/07/2023, 12:34

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 10:36

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 15:11

Manifestação do Ministério Público

03/07/2023, 15:11

Expedição em análise para assinatura

30/06/2023, 19:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2023, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/06/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:02

Autos entregues em carga ao Promotor

30/06/2023, 13:02

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 16:27

Autos preparados para expedição

07/12/2022, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 02:00:00, Vara Única.

23/11/2022, 14:42

Conclusos para despacho

17/11/2022, 14:37

Manifestação do Ministério Público

16/11/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2022, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2022, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor

16/11/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:05

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2022, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 14:51

Proferida decisão interlocutória

11/11/2022, 14:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2022 03:08:45, Vara Única.

10/11/2022, 15:08

Conclusos para despacho

09/11/2022, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2022, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/11/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2022, 13:56

Juntada de NULL

07/11/2022, 13:35

Juntada de Mandado

07/11/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:19

Conclusos para despacho

04/11/2022, 14:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2022, 15:55

Manifestação do Ministério Público

03/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2022, 14:14

Juntada de NULL

31/10/2022, 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2022, 16:56

Juntada de NULL

14/10/2022, 16:33

Juntada de Mandado

14/10/2022, 16:32

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 14:21

Documento Digitalizado

14/10/2022, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:17

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:17

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 18:16

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2022, 13:40

Manifestação do Ministério Público

27/09/2022, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2022, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/09/2022, 17:29

Expedição em análise para assinatura

26/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:15

Autos entregues em carga ao Promotor

26/09/2022, 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 04:59:51, Vara Única.

22/09/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 03:00:00, Vara Única.

14/09/2022, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2022, 13:10

Juntada de NULL

24/08/2022, 13:00

Juntada de Mandado

24/08/2022, 12:59

Juntada de Mandado

24/08/2022, 12:59

Juntada de NULL

24/08/2022, 12:58

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 13:36

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 13:28

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2022, 18:22

Juntada de NULL

21/07/2022, 16:39

Juntada de Mandado

21/07/2022, 16:39

Documento Digitalizado

19/07/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 18:54

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 18:54

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 05:25

Expedição em análise para assinatura

15/07/2022, 05:08

Manifestação do Ministério Público

14/07/2022, 16:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2022, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 15:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/07/2022, 15:25

Expedição em análise para assinatura

13/07/2022, 17:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/07/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao Promotor

13/07/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:11

Autos preparados para expedição

27/11/2021, 18:51

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 21:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 21:25

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 21:25

Recebida a denúncia

08/11/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 03:00:00, Vara Única.

22/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2021, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 19:40

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 23:41

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2021, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 19:18

Conclusos para decisão

21/07/2021, 17:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2021, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/07/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2021, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2021.

19/07/2021, 17:51

Prazo em Curso

07/07/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2021, 18:02

Desmembramento de Feitos

07/07/2021, 18:00

Juntada de Mandado

07/07/2021, 17:55

Juntada de NULL

07/07/2021, 17:55

Prazo em Curso

11/06/2021, 13:40

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/05/2021, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2021, 15:35

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

06/12/2020, 19:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 14:14

Recebida a denúncia

19/11/2020, 14:14

Expedição de Mandado.

19/11/2020, 14:14

Conclusos para decisão

11/11/2020, 16:19

Documento Digitalizado

11/11/2020, 16:18

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

19/10/2020, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 19:41

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

02/07/2020, 13:29

Apensado ao processo numero do processo

02/07/2020, 13:26

Distribuído por dependência

02/07/2020, 13:26

Acórdão

•09/09/2024, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 07:20

Despacho

•09/09/2024, 07:20

Acórdão

•09/09/2024, 07:16

Despacho

•15/01/2024, 14:56

Interlocutória

•14/09/2023, 17:55

Sentença

•30/08/2023, 18:09

Despacho

•07/12/2022, 16:38

Interlocutória

•11/11/2022, 14:51

Despacho

•07/11/2022, 11:19

Interlocutória

•08/11/2021, 21:25

Despacho

•20/08/2021, 19:18

Interlocutória

•19/11/2020, 14:14