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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: HSBC Bank Brasil S/A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Hypolitti e Perin Ltda - ME Interessado: Ivan Marcos Hypolitti Interessado: Kirton Bank S.a. - Banco Múltiplo EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa sem a comprovação do esgotamento das diligências na busca de outros bens penhoráveis; (ii) determinar se a decisão de primeiro grau, que indeferiu a penhora sobre faturamento da empresa executada, deve ser reformada. 2. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens do devedor, conforme disposto no art. 866 do CPC. 3. O agravante não comprovou o esgotamento das diligências quanto à existência de outros bens móveis ou imóveis penhoráveis em nome da empresa ou do sócio executado. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao entender que a penhora sobre faturamento empresarial é medida residual, aplicável somente quando comprovada a inexistência de outros bens, e que o percentual a ser fixado não inviabilize o funcionamento da empresa. 5. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que exigem o esgotamento de diligências antes de autorizar a penhora sobre o faturamento da empresa. 6. O agravante não trouxe nenhum fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reconsideração da decisão monocrática. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1409496-24.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.