Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818904-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 84.181,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:40

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 06:40

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:44

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/04/2026, 10:44

Registro de Sentença

13/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 17:39

Todas as movimentações(157)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:40

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:40

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:25

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:26

Sentença

•13/04/2026, 10:44

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 06:40

Emissão da Relação

29/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:44

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

13/04/2026, 10:44

Registro de Sentença

13/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2026, 17:39

Prazo em Curso

09/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:53

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:22

Prazo em Curso

26/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:22

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 07:59

Autos preparados para expedição

12/01/2026, 15:14

Emissão da Relação

12/01/2026, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/12/2025, 13:46

Registro de Sentença

04/12/2025, 13:46

Expedição de NULL.

03/12/2025, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:20

Prazo em Curso

06/08/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:22

Emissão da Relação

04/08/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:52

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:49

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 18:31

Outras Decisões

08/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

24/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:42

Prazo em Curso

24/04/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:18

Emissão da Relação

22/04/2025, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

17/04/2025, 09:29

Prazo em Curso

06/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 15:07

Recebida petição inicial

20/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 02:39

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:28

Emissão da Relação

10/02/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 11:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/01/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Karina Stahl Chung Murat Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818904-20.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Karina Stahl Chung Murat Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/06/2024. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818904-20.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Karina Stahl Chung Murat Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818904-20.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma

12/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 10:07

Prazo em Curso

28/09/2023, 06:21

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 08:05

Emissão da Relação

27/09/2023, 05:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:46

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/09/2023, 17:40

Prazo em Curso

15/09/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 08:06

Emissão da Relação

01/09/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:17

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2023, 17:17

Registro de Sentença

23/08/2023, 17:17

Expedição de NULL.

14/08/2023, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2023, 13:13

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

30/05/2023, 10:53

Prazo em Curso

23/05/2023, 03:23

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:57

Emissão da Relação

22/05/2023, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

04/05/2023, 08:36

Prazo em Curso

27/04/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 02:12

Prazo em Curso

19/04/2023, 06:09

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:55

Emissão da Relação

17/04/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:35

Registro de Sentença

14/04/2023, 17:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/04/2023, 17:35

Expedição de NULL.

13/04/2023, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2023, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2023, 08:36

Prazo em Curso

22/03/2023, 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

21/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2023, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:35

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 01:33

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2022, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 11:14

Emissão da Relação

13/12/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 20:07

Expedição de Carta.

12/12/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 18:51

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 17:07

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 14:51

Informação do Sistema

03/08/2022, 14:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/08/2022, 14:42

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 14:25

Despacho

•27/01/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 12:43

Sentença

•04/12/2025, 13:46

Sentença (Outras)

•03/12/2025, 18:31

Despacho

•29/07/2025, 15:52

Interlocutória

•08/05/2025, 18:31

Despacho

•20/02/2025, 15:07

Despacho

•26/09/2023, 18:46

Sentença

•23/08/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 14:51

Despacho

•10/05/2023, 15:31

Sentença

•14/04/2023, 17:35

Sentença (Outras)

•13/04/2023, 16:16

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:26

Sentença

•13/04/2026, 10:44

Despacho

•27/01/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 12:43

Sentença

•04/12/2025, 13:46

Sentença (Outras)

•03/12/2025, 18:31

Despacho

•29/07/2025, 15:52

Interlocutória

•08/05/2025, 18:31

Despacho

•20/02/2025, 15:07

Despacho

•26/09/2023, 18:46

Sentença

•23/08/2023, 17:17

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 14:51

Despacho

•10/05/2023, 15:31

Sentença

•14/04/2023, 17:35

Sentença (Outras)

•13/04/2023, 16:16

Despacho

•29/03/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 18:51

Despacho

•10/08/2022, 17:07