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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Fernando Paes de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Autor

HUGO JOSE COIMBRA BORBA

CPF 363.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 12:52

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

legal