Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001946-38.2021.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDUARDO VINICIUS GRACA PULGATTI

CPF

Reu

GEAN MARCOS SALES FERREIRA

CPF

Reu

JAIR THEODORO DO PRADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS 13931·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EDUARDO VINICIUS GRACA PULGATTI

CPF

Reu

GEAN MARCOS SALES FERREIRA

CPF

Reu

JAIR THEODORO DO PRADO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FLAVIO MACHADO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERT JENNINGS MORENO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FLAVIO MALAQUIAS COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

18/02/2026, 00:26

Documento Digitalizado

18/02/2026, 00:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:08

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

22/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

22/08/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 11:40

Transitado em Julgado em data

31/07/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 12:36

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 12:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/06/2024, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2024, 16:36

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:19

Todas as movimentações(183)

Documento Digitalizado

18/02/2026, 00:26

Documento Digitalizado

18/02/2026, 00:26

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:08

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 06:33

Despacho

•01/05/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

22/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

22/08/2024, 15:07

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 11:40

Transitado em Julgado em data

31/07/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 12:36

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 12:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/06/2024, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2024, 16:36

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GEAN MARCOS SALES FERREIRA, Eduardo Vinicius Graça Pulgatti - ISSO POSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia, e o faço para ABSOLVER os réus Gean Marcos Sales Pereira e Eduardo Vinicius Graça Pulgatti, ambos qualificados, da contravenção penal prevista no art. 42, I, do DL 3.688/41, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Intimação - ADV: Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB 13931/MS) Processo 0001946-38.2021.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

12/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 17:28

Emissão da Relação

11/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

11/06/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

11/06/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:33

Registro de Sentença

19/04/2024, 06:33

Sentença Absolutória

19/04/2024, 06:33

Juntada de Petição de Alegações finais

06/12/2023, 17:52

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.

01/12/2023, 11:50

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

21/11/2023, 13:00

Evolução da Classe Processual

21/11/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 03:40:18, Juizado Especial Adjunto.

14/09/2023, 15:40

Remetidos autos físicos digitalizados ao Arquivo Central

31/08/2023, 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/08/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 18:39

Manifestação do Ministério Público

25/08/2023, 18:39

Juntada de NULL

16/08/2023, 15:34

Juntada de Mandado

16/08/2023, 15:34

Juntada de NULL

09/08/2023, 17:09

Juntada de Mandado

09/08/2023, 17:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2023, 17:40

Documento Digitalizado

07/08/2023, 17:39

Documento Digitalizado

07/08/2023, 17:39

Documento Digitalizado

07/08/2023, 17:39

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 16:35

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 15:04

Documento Digitalizado

28/07/2023, 15:02

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 12:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 12:10

Prazo em Curso

28/07/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 12:08

Expedição de Ofício.

28/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 01:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2023, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/07/2023, 15:20

Documento Digitalizado

18/07/2023, 12:15

Documento Digitalizado

18/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:54

Documento Digitalizado

17/07/2023, 11:48

Documento Digitalizado

17/07/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2023, 11:36

Documento Digitalizado

11/07/2023, 12:32

Documento Digitalizado

11/07/2023, 12:32

Documento Digitalizado

11/07/2023, 12:32

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 17:15

Juntada de NULL

15/05/2023, 17:04

Juntada de NULL

15/05/2023, 17:04

Documento Digitalizado

04/05/2023, 17:18

Juntada de Mandado

04/05/2023, 17:18

Juntada de NULL

04/05/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:15

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 08:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.

02/05/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 21:43

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:57

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/04/2023, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:34

Manifestação do Ministério Público

14/04/2023, 16:24

Juntada de NULL

13/04/2023, 12:38

Juntada de Mandado

13/04/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:14

Autos entregues em carga ao Promotor

13/04/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2023, 15:42

Manifestação do Ministério Público

12/04/2023, 15:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2023, 11:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/04/2023, 11:39

Documento Digitalizado

04/04/2023, 12:41

Prazo em Curso

03/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 10:51

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:44

Juntada de Carta precatória

31/03/2023, 14:06

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:00

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:00

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:00

Documento Digitalizado

31/03/2023, 12:00

Autos preparados para expedição

27/02/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/05/2023 05:30:00, Juizado Especial Adjunto.

08/02/2023, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2022, 12:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/09/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2022, 14:50

Juntada de Mandado

22/09/2022, 14:50

Juntada de NULL

22/09/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2022 12:18:51, Juizado Especial Adjunto.

08/09/2022, 12:18

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 22:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/09/2022, 18:58

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:30

Prazo em Curso

05/09/2022, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:49

Expedição de Ofício.

05/09/2022, 09:45

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:44

Autos entregues em carga ao Promotor

05/09/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 09:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 09:44

Documento Digitalizado

05/09/2022, 09:43

Documento Digitalizado

05/09/2022, 09:43

Documento Digitalizado

05/09/2022, 09:43

Juntada de Ofício

17/08/2022, 16:27

Documento Digitalizado

11/08/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/08/2022, 12:13

Documento Digitalizado

21/06/2022, 16:18

Prazo em Curso

09/06/2022, 13:20

Expedição de Carta precatória.

07/06/2022, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

03/06/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:52

Documento Digitalizado

26/04/2022, 15:12

Documento Digitalizado

12/04/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:35

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2022 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

12/04/2022, 16:33

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:56

Documento Digitalizado

12/04/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2022, 12:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2022, 13:05

Documento Digitalizado

04/02/2022, 10:44

Documento Digitalizado

03/02/2022, 13:20

Documento Digitalizado

03/02/2022, 13:20

Documento Digitalizado

15/12/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:02

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 13:19

Despacho

•06/02/2023, 17:41

Despacho

•07/09/2022, 22:16

Despacho

•02/06/2022, 08:53