Cumprimento de sentença 0800406-22.2018.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 82.168,47

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

OGUIMAR BORGES JACINTO

CPF

Autor

ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BENITES FORNARI

OAB/MS 20300·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

IGOR JOSÉ CASOTTI

OAB/MS 24363·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:08

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:03

Prazo em Curso

07/05/2026, 07:01

Emissão da Relação

07/05/2026, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 15:22

Acolhida a impugnação à penhora

06/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

04/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:39

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

10/02/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:00

Todas as movimentações(245)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:08

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:03

Prazo em Curso

07/05/2026, 07:01

Emissão da Relação

07/05/2026, 07:00

Documentos

Interlocutória

•06/05/2026, 15:22

Despacho

•27/01/2026, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 15:22

Acolhida a impugnação à penhora

06/05/2026, 15:22

Conclusos para decisão

04/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

12/02/2026, 10:39

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 08:02

Emissão da Relação

10/02/2026, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/12/2025, 15:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 12:24

Emissão da Relação

04/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:12

Conclusos para decisão

04/11/2025, 01:50

Documento Digitalizado

03/11/2025, 19:30

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:28

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:27

Bloqueio, Penhora ou Arresto

30/09/2025, 19:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2025, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 18:47

Emissão da Relação

27/08/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

22/07/2025, 18:33

Documento Digitalizado

01/04/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:12

Documento Digitalizado

10/02/2025, 18:58

Cobrança exaurida no GECOF

10/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:54

Expedição em análise para assinatura

10/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 09:00

Prazo em Curso

17/12/2024, 17:33

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 17:31

Conclusos para decisão

09/12/2024, 20:53

Processo Reativado

09/12/2024, 20:52

Documento Digitalizado

13/11/2024, 02:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/11/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:39

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogerio Marcos de Oliveira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rogerio Marcos de Oliveira, R$ 3.804,84 Devedores - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800406-22.2018.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível -

14/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/06/2024, 15:09

Transitado em Julgado em data

12/06/2024, 15:08

Prazo em Curso

29/04/2024, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2024, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/04/2024, 15:28

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 16:40

Emissão da Relação

19/04/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:55

Julgado procedente o pedido

01/03/2024, 13:55

Registro de Sentença

01/03/2024, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:56

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Réplica

25/09/2023, 14:10

Prazo em Curso

31/08/2023, 07:49

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:58

Emissão da Relação

29/08/2023, 12:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2023, 14:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/08/2023, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2023, 10:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:00

Emissão da Relação

15/06/2023, 19:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:02

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:56

Prazo em Curso

05/06/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:30

Prazo em Curso

25/04/2023, 15:02

Documento Digitalizado

25/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:27

Expedição em análise para assinatura

05/04/2023, 17:57

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2023.

18/02/2023, 03:31

Prazo em Curso

18/01/2023, 12:02

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.

17/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2023, 08:03

Emissão da Relação

16/01/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2023, 14:47

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 09:40

Prazo em Curso

21/11/2022, 07:19

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:55

Emissão da Relação

17/11/2022, 17:00

Prazo em Curso

19/10/2022, 18:48

Documento Digitalizado

19/10/2022, 18:42

Juntada de Ofício

19/10/2022, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 14:11

Prazo em Curso

18/07/2022, 16:27

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:46

Emissão da Relação

14/07/2022, 11:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/05/2022, 14:07

JUÍZO - Conciliação não realizada

03/05/2022, 14:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/04/2022, 11:56

Documento Digitalizado

18/04/2022, 11:55

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 07:50

Expedição de Carta precatória.

27/01/2022, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2022, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2022, 18:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2022, 18:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/01/2022, 18:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/01/2022, 18:05

Emissão da Relação

27/01/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/05/2022 01:00:00, Vara Única.

27/01/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

14/10/2021, 18:29

Juntada de Informações

21/09/2021, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 09:40

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:12

Desapensado do processo número do processo

16/07/2021, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2020, 07:29

Prazo em Curso

08/07/2020, 12:23

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 23:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/07/2020, 14:43

Emissão da Relação

02/07/2020, 14:41

Expedição de Carta.

02/07/2020, 14:40

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 13:42

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2020 06:00:00, Vara Única.

29/05/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2020, 00:29

Prazo em Curso

22/04/2020, 14:11

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 23:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 09:19

Emissão da Relação

16/04/2020, 17:38

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 13:54

Conclusos para decisão

05/03/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 08:55

Conclusos para despacho

03/02/2020, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2020.

03/02/2020, 17:45

Prazo em Curso

17/12/2019, 13:50

Publicado ato_publicado em 14/12/2019.

14/12/2019, 00:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2019, 09:26

Emissão da Relação

12/12/2019, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 18:52

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 18:52

Apensado ao processo numero do processo

08/07/2019, 13:27

Conclusos para decisão

05/07/2019, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 09:41

Conclusos para despacho

22/05/2019, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2019.

22/05/2019, 12:06

Prazo em Curso

28/03/2019, 14:06

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:39

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2019, 12:41

Emissão da Relação

27/03/2019, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 08:55

Conclusos para despacho

14/02/2019, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2019.

14/02/2019, 15:13

Prazo em Curso

29/11/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 29/11/2018.

29/11/2018, 00:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2018, 12:24

Emissão da Relação

27/11/2018, 18:01

Juntada de NULL

27/11/2018, 17:58

Juntada de Mandado

27/11/2018, 17:58

Prazo em Curso

24/10/2018, 14:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2018.

23/10/2018, 23:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2018, 12:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/10/2018, 15:04

Prazo em Curso

22/10/2018, 15:04

Emissão da Relação

22/10/2018, 15:03

Expedição de Mandado.

22/10/2018, 14:57

Autos preparados para expedição

19/10/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 13:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2018 05:00:00, Vara Única.

19/10/2018, 13:52

JUÍZO - Conciliação não realizada

17/10/2018, 17:07

Informação do Sistema

24/09/2018, 07:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/09/2018, 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2018, 07:25

Prazo em Curso

15/08/2018, 13:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.

14/08/2018, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2018, 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/08/2018, 13:33

Prazo em Curso

13/08/2018, 13:32

Emissão da Relação

13/08/2018, 13:24

Expedição de Carta.

13/08/2018, 13:22

Autos preparados para expedição

07/08/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 14:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2018 01:30:00, Vara Única.

07/08/2018, 14:50

Juntada de Informações

07/05/2018, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2018, 15:00

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2018, 15:00

Conclusos para despacho

12/04/2018, 08:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/04/2018, 02:54

Distribuído por sorteio

12/04/2018, 02:51

Despacho

•05/11/2025, 14:12

Interlocutória

•30/09/2025, 19:08

Despacho

•23/07/2025, 15:56

Despacho

•10/12/2024, 17:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/11/2024, 09:41

Sentença

•01/03/2024, 13:55

Despacho

•01/11/2023, 14:07

Despacho

•07/06/2023, 16:02

Despacho

•11/01/2023, 14:47

Despacho

•21/09/2021, 09:40

Despacho

•25/03/2020, 13:55

Despacho

•20/09/2019, 18:53

Despacho

•22/03/2019, 10:30

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•06/05/2026, 15:22

Despacho

•27/01/2026, 17:00

Despacho

•05/11/2025, 14:12

Interlocutória

•30/09/2025, 19:08

Despacho

•23/07/2025, 15:56

Despacho

•10/12/2024, 17:31

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/11/2024, 09:41

Sentença

•01/03/2024, 13:55

Despacho

•01/11/2023, 14:07

Despacho

•07/06/2023, 16:02

Despacho

•11/01/2023, 14:47

Despacho

•21/09/2021, 09:40

Despacho

•25/03/2020, 13:55

Despacho

•20/09/2019, 18:53

Despacho

•22/03/2019, 10:30

Interlocutória

•07/05/2018, 15:00