Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804018-57.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 41.059,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Prazo em Curso

30/01/2026, 17:39

Emissão da Relação

30/01/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

29/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 14:02

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:12

Prazo em Curso

10/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:40

Todas as movimentações(182)

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Prazo em Curso

30/01/2026, 17:39

Emissão da Relação

30/01/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 15:13

Sentença (Outras)

•28/08/2025, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 17:00

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

29/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 14:02

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:12

Prazo em Curso

10/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:42

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:13

Registro de Sentença

29/08/2025, 15:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/08/2025, 15:13

Expedição de NULL.

28/08/2025, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:51

Prazo em Curso

07/07/2025, 14:22

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

03/07/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:35

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/07/2025, 14:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:13

Prazo em Curso

26/05/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 11:53

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:04

Redistribuição de Processo - Saída

14/04/2025, 16:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/04/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:44

Emissão da Relação

27/03/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 14:44

Declarada incompetência

27/03/2025, 14:44

Conclusos para decisão

18/02/2025, 19:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 10:05

Emissão da Relação

14/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:42

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 17:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

27/01/2025, 14:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/01/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Embargada: Regina de Assis Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804018-57.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Embargada: Regina de Assis Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogado: Guilherme dos Santos Araujo Lima (OAB: 17736/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dic Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804018-57.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc. Município: Mariana Rocha Nimer (OAB: 8965/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Gustavo Henrique Zanella (OAB: 13180/MS) Recorrido: Regina de Assis Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/M Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804018-57.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 11:48

Processo Reativado

23/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2023, 16:10

Prazo em Curso

21/06/2023, 08:44

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 09:39

Emissão da Relação

14/06/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/03/2023, 19:51

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 13:32

Transitado em Julgado em data

01/03/2023, 13:32

Prazo em Curso

13/02/2023, 10:47

Prazo em Curso

08/02/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:12

Emissão da Relação

06/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2022, 17:48

Registro de Sentença

08/12/2022, 17:48

Expedição de NULL.

07/12/2022, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 09:20

Prazo em Curso

15/08/2022, 08:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 07:33

Emissão da Relação

12/08/2022, 03:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:06

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:42

Prazo em Curso

28/06/2022, 07:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

27/06/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2022, 07:51

Emissão da Relação

27/06/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 17:33

Registro de Sentença

13/05/2022, 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/05/2022, 17:33

Expedição de NULL.

13/05/2022, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2021, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:54

Conclusos para decisão

20/09/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:47

Prazo em Curso

30/08/2021, 08:24

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 10:37

Emissão da Relação

25/08/2021, 10:35

Juntada de Mandado

26/04/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 13:52

Prazo em Curso

14/07/2020, 07:08

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 12:42

Autos preparados para expedição

09/06/2020, 15:49

Processo saneado

08/06/2020, 16:51

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

03/06/2020, 22:24

Conclusos para julgamento

19/05/2020, 17:31

Conclusos para julgamento

19/05/2020, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 19:07

Juntada de NULL

07/02/2020, 14:10

Juntada de Mandado

07/02/2020, 14:10

Publicado ato_publicado em 23/01/2020.

23/01/2020, 11:16

Prazo em Curso

22/01/2020, 12:41

Prazo em Curso

21/01/2020, 18:34

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2020, 15:00

Emissão da Relação

21/01/2020, 14:59

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:18

Autos preparados para expedição

28/11/2019, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 14:58

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 16:18

Prazo em Curso

23/10/2019, 09:39

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 01:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 09:49

Emissão da Relação

22/10/2019, 09:42

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2019, 20:36

Prazo em Curso

12/09/2019, 13:32

Juntada de NULL

10/09/2019, 13:46

Juntada de Mandado

10/09/2019, 13:46

Prazo em Curso

28/08/2019, 15:16

Expedição de Mandado.

28/08/2019, 14:39

Autos preparados para expedição

22/08/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 17:37

Conclusos para despacho

05/08/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:24

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/08/2019, 11:58

Redistribuição de Processo - Saída

05/08/2019, 11:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/08/2019, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2019, 12:57

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 13:27

Emissão da Relação

14/03/2019, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2019, 13:40

Declarada incompetência

14/03/2019, 13:40

Conclusos para decisão

12/03/2019, 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/03/2019, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

12/03/2019, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2019, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 11:13

Despacho Saneador

12/03/2019, 11:08

Conclusos para despacho

12/02/2019, 12:38

Informação do Sistema

11/02/2019, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/02/2019, 18:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/02/2019, 17:24

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 17:24

Despacho

•03/07/2025, 09:35

Despacho

•13/05/2025, 11:53

Interlocutória

•27/03/2025, 14:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 10:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 10:05

Despacho

•07/06/2023, 17:58

Sentença

•08/12/2022, 17:48

Sentença (Outras)

•07/12/2022, 13:24

Despacho

•10/08/2022, 18:07

Sentença

•13/05/2022, 17:33

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 13:53

Despacho

•20/10/2021, 18:54

Interlocutória

•08/06/2020, 16:51

Todos os documentos(20)

Sentença

•29/08/2025, 15:13

Sentença (Outras)

•28/08/2025, 12:43

Despacho

•03/07/2025, 09:35

Despacho

•13/05/2025, 11:53

Interlocutória

•27/03/2025, 14:44

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 10:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/02/2025, 10:05

Despacho

•07/06/2023, 17:58

Sentença

•08/12/2022, 17:48

Sentença (Outras)

•07/12/2022, 13:24

Despacho

•10/08/2022, 18:07

Sentença

•13/05/2022, 17:33

Sentença (Outras)

•13/05/2022, 13:53

Despacho

•20/10/2021, 18:54

Interlocutória

•08/06/2020, 16:51

Sentença (Outras)

•03/06/2020, 22:24

Despacho

•27/11/2019, 14:58

Despacho

•19/08/2019, 17:37

Interlocutória

•14/03/2019, 13:40

Interlocutória

•12/03/2019, 11:13