Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817026-94.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 754,19

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

MARCIA ESTIGARRIBIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

KARINE NEVES MAFRA

OAB/MS 24760·CPF·Representa: Autor

BRENO JORGE FELIX

OAB/MS 21511·CPF·Representa: Autor

JESCIKA AMANDA DE QUEIROZ

OAB/MS 21262·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:19

Prazo em Curso

26/03/2026, 06:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:13

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:04

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:46

Emissão da Relação

12/12/2025, 07:26

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:13

Prazo em Curso

23/10/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:44

Todas as movimentações(129)

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:19

Prazo em Curso

26/03/2026, 06:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 06:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:13

Documentos

Interlocutória

•20/10/2025, 20:06

Despacho

•06/05/2025, 19:32

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:04

Prazo em Curso

12/12/2025, 07:46

Emissão da Relação

12/12/2025, 07:26

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:13

Prazo em Curso

23/10/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

21/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 20:06

Proferida decisão interlocutória

20/10/2025, 20:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:20

Prazo em Curso

10/07/2025, 06:41

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:23

Emissão da Relação

07/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:39

Prazo em Curso

29/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2025, 15:39

Evolução da Classe Processual

08/05/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 19:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 13:05

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:17

Emissão da Relação

16/04/2025, 11:10

Transitado em Julgado em data

16/04/2025, 09:20

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/04/2025, 15:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/04/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

01/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0817026-94.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Estigarribia - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do a

14/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 09:21

Emissão da Relação

12/06/2024, 09:20

Proferida decisão interlocutória

11/06/2024, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 20:11

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:14

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2024, 15:25

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:35

Emissão da Relação

03/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:48

Registro de Sentença

15/04/2024, 19:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/04/2024, 13:32

Expedição de NULL.

09/04/2024, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 17:04

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:08

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

28/03/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 07:53

Prazo em Curso

25/08/2022, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:46

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:34

Prazo em Curso

03/02/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:02

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:08

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 17:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2022, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:52

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2021, 16:58

Prazo em Curso

25/11/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 11:31

Prazo em Curso

25/11/2021, 07:44

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 21:21

Emissão da Relação

24/11/2021, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 09:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:54

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2021, 16:11

Prazo em Curso

21/09/2021, 14:29

Juntada de NULL

21/09/2021, 14:28

Documento Digitalizado

21/09/2021, 14:28

Prazo em Curso

09/09/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 18:44

Expedição em análise para assinatura

03/09/2021, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 19:23

Tutela Provisória

02/09/2021, 19:22

Conclusos para despacho

01/09/2021, 07:50

Informação do Sistema

31/08/2021, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2021, 17:13

Autos preparados para expedição

31/08/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 15:56

Despacho

•15/04/2025, 14:58

Interlocutória

•11/06/2024, 20:11

Sentença

•15/04/2024, 19:48

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 14:02

Despacho

•06/03/2024, 19:41

Despacho

•06/09/2023, 19:44

Despacho

•02/08/2022, 19:06

Interlocutória

•02/09/2021, 19:23